Alternativa correta: B

Tema central da questão:
Esta questão aborda governança pública e os mecanismos de controle e fiscalização do Estado, especialmente a importância dos controles internos e dos modelos contemporâneos de accountability (prestação de contas). O domínio do tema exige conhecer os tipos de controle (interno, externo e social), suas funções e fundamentos constitucionais.

Resumo teórico:
Governança pública refere-se ao conjunto de processos e estruturas para garantir que as instituições públicas atuem de maneira ética, eficiente e transparente. Os controles internos são mecanismos criados pelo próprio órgão para fiscalizar e aprimorar suas atividades. O controle externo, realizado por órgãos como Tribunais de Contas, supervisiona a legalidade e eficácia dos atos públicos. Já o accountability é a obrigação dos gestores públicos de prestar contas, sendo fundamental para a confiança na administração pública.

Justificativa da alternativa correta (B):
A assertiva B está correta. Ter sistemas de controle interno eficientes é essencial para que o controle externo possa funcionar adequadamente e para garantir a accountability. A Constituição Federal (art. 74 e 70) e o TCU (Manual de Auditoria) destacam que controles internos bem estruturados auxiliam na detecção de irregularidades e fortalecem toda a cadeia de controle, evitando desperdícios e aumentando a transparência.

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta, pois o controle interno não se limita à legalidade; também avalia legitimidade, economicidade e eficiência, de acordo com a CF/88 (art. 74).

C: Incorreta, pois os Tribunais de Contas não aplicam sanções penais ou civis, apenas administrativas, e muitas de suas decisões não têm força coercitiva imediata, dependendo de outros órgãos para execução.

D: Incorreta, já que o controle social é previsto constitucionalmente (art. 74, §2º) e é reconhecido como legítimo instrumento de fiscalização pela sociedade.

E: Incorreta, pois o controle legislativo não se restringe à apreciação anual das contas, abrangendo também a fiscalização permanente sobre atos de gestão (CF, art. 70 e 71).

Dicas para interpretação:
Desconfie de alternativas que utilizam termos como “exclusivamente”, “apenas”, “não é reconhecido” e “se limita”. Estes termos costumam indicar restrições infundadas, o que frequentemente caracteriza uma “pegadinha” de prova.

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B) A existência de sistemas de controle internos eficazes é condição fundamental para a efetividade do controle externo e para a promoção da accountability pública.

Gab: B

Sobre a letra C: Embora os Tribunais de Contas exerçam um papel importante no controle da administração pública, suas decisões não têm força de execução imediata. Elas podem levar a sanções, mas essas sanções geralmente precisam ser confirmadas por outras instâncias, como o Poder Judiciário, antes de serem aplicadas.

A: Incorreta, pois o controle interno não se limita à legalidade; também avalia legitimidade, economicidade e eficiência, de acordo com a CF/88 (art. 74).

C: Incorreta, pois os Tribunais de Contas não aplicam sanções penais ou civis, apenas administrativas, e muitas de suas decisões não têm força coercitiva imediata, dependendo de outros órgãos para execução.

D: Incorreta, já que o controle social é previsto constitucionalmente (art. 74, §2º) e é reconhecido como legítimo instrumento de fiscalização pela sociedade.

E: Incorreta, pois o controle legislativo não se restringe à apreciação anual das contas, abrangendo também a fiscalização permanente sobre atos de gestão (CF, art. 70 e 71).

Controle Interno → Controle Externo → Accountability

Primeiro o órgão se fiscaliza.

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Depois vem a fiscalização externa.

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Resultado: transparência e prestação de contas (accountability).