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UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário
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Q4111097

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111097 Direito Tributário

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto afirmar:

Alternativas

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida pela doutrina como teoria tripartite dos tributos.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q4111098

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111098 Direito Tributário

De acordo com o entendimento majoritário do Supremo Tribunal de Justiça (STF), o qual segue a previsão constitucional, assinale a alternativa que corresponde aos tributos no Sistema Tributário Brasileiro:

Alternativas

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Impostos, empréstimos compulsórios, taxas, contribuição de melhoria e contribuições especiais.

Empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

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Q4111099

Direito Tributário Competência Tributária , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111099 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:

Alternativas

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.

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Q4111100

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária , Tratados em Direito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111100 Direito Tributário

Acerca da legislação tributária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Somente a lei pode estabelecer a instituição, majoração e extinção de tributos; entretanto, de modo geral, para a redução de tributos é necessário apenas a promulgação de um decreto legislativo.

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

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Q4111101

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111101 Direito Tributário

Sobre os tributos e competência tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Os impostos, as taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência comum entre os entes tributantes.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, quando a mesma ocorrer dentro das regras dispostas na Constituição Federal.

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Q4111102

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111102 Direito Tributário

Acerca das limitações ao poder de tributar dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; e fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Essa vedação constitucional caracteriza-se como isenção tributária.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade anual e o Imposto sobre Produtos Industrializados é uma exceção a esse princípio.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa vedação constitucional trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal e não há exceções a esse princípio.

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Q4111103

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111103 Direito Tributário

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

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Q4111106

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111106 Direito Tributário

O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, o qual deve estar localizado na zona urbana do Município. Segundo a legislação, entende-se como zona urbana a definição atribuída em lei municipal, a qual deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale qual das alternativas abaixo condiz com alguns desses melhoramentos:

Alternativas

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e subterrâneas; e sistema de esgotos sanitários.

rede de iluminação pública ou privada, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários.

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.

meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; escola fundamental ou posto de saúde a uma distância máxima de 10 (dez) quilômetros do imóvel considerado.

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Q4111107

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão , Exclusão do Crédito Tributário ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111107 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A isenção e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.

A remissão, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a dação em pagamento de bens imóveis e a conversão do depósito em renda são hipóteses de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

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Q4111108

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111108 Direito Tributário

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum e sua instituição decorre de qualquer obra que resulte em valorização imobiliária ao contribuinte, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A contribuição de melhoria, tributo de competência privativa dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A lei relativa a contribuição de melhoria estabelecerá prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados acerca dos requisitos mínimos para sua instituição.

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Q4111109

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111109 Direito Tributário

No que tange a obrigação tributária, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4111110

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111110 Direito Tributário

Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado apenas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data da decisão recorrível que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q4111111

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111111 Direito Tributário

A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativas

É um tributo de competência exclusiva da União.

Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por caracterizar bitributação.

Não pode ser cobrada juntamente na fatura de consumo de energia elétrica, por ferir o princípio do “ne bis in idem”.

É um tributo de competência dos Munícipios e do Distrito Federal.

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