A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação Públic...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
Q4111111
Direito Tributário
A respeito da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 149-A, caput: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.” Como a questão trata da competência para instituir a contribuição de custeio da iluminação pública, o dispositivo constitucional conduz ao gabarito D.
Tema central: Competência da COSIP
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a competência tributária expressa no art. 149-A, caput, da Constituição. A contribuição para custeio da iluminação pública não é de competência exclusiva da União; a Constituição a atribui aos Municípios e ao Distrito Federal.
B
Errada
Está errada porque a própria Constituição Federal de 1988, art. 149-A, parágrafo único, dispõe literalmente: “É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.” Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que essa cobrança não pode ocorrer na fatura por caracterizar bitributação.
C
Errada
Está errada pelo mesmo motivo jurídico da alternativa B. O art. 149-A, parágrafo único, da Constituição autoriza expressamente a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. Assim, não procede a afirmação de impossibilidade por ofensa ao ne bis in idem no contexto da questão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à regra constitucional de competência tributária. O art. 149-A, caput, da Constituição atribui aos Municípios e ao Distrito Federal a possibilidade de instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, não havendo espaço, na questão, para atribuir essa competência à União.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: atribuir essa contribuição à União por associação indevida com o art. 149 da Constituição e supor que a cobrança na fatura de energia é vedada, embora o art. 149-A, parágrafo único, a autorize expressamente.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de COSIP/CIP, vá direto ao art. 149-A da Constituição: ele traz a competência e a forma de cobrança relevantes.
- Se a alternativa negar cobrança na fatura de energia elétrica, confronte com o parágrafo único do art. 149-A, que a faculta expressamente.
- Não transfira para a COSIP a lógica das contribuições do art. 149; a iluminação pública tem disciplina constitucional própria no art. 149-A.
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