Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
Q4111107
Direito Tributário
Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: CTN, art. 175, caput e parágrafo único: "Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente." A alternativa D reproduz essa regra legal.
Tema central: Exclusão do crédito tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque inverte a classificação legal. Pelo CTN, art. 175, I e II, isenção e anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário, não de extinção.
B
Errada
Errada porque remissão, prescrição e decadência pertencem ao rol de extinção do crédito tributário. O CTN, art. 156, IV e V, expressamente trata remissão, prescrição e decadência como causas extintivas, e não como hipóteses de exclusão.
C
Errada
Errada porque mistura uma parte correta com um erro decisivo. De fato, o CTN, art. 156, I, II, IV, VI e XI, considera pagamento, compensação, remissão, conversão de depósito em renda e dação em pagamento em bens imóveis como hipóteses de extinção. Mas a assertiva erra ao dizer que a remissão é hipótese de exclusão, quando o CTN, art. 156, IV, a classifica como hipótese de extinção.
D
Certa
A alternativa D está correta porque repete o comando do CTN, art. 175, parágrafo único: a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito foi excluído ou dela consequentes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre exclusão e extinção do crédito tributário, especialmente quanto à remissão, e também a falsa ideia de que a exclusão afastaria automaticamente as obrigações acessórias.
Dica para questões semelhantes
- Memorize a divisão legal do CTN: exclusão = isenção e anistia; extinção = pagamento, compensação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda e dação em pagamento em bens imóveis.
- Se a alternativa falar em remissão como exclusão, elimine: pela lei, remissão é extinção.
- Quando o enunciado tratar de exclusão do crédito, confira se a alternativa respeita o art. 175, parágrafo único: obrigações acessórias continuam exigíveis.
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A isenção e a anistia são hipóteses de exclusão do crédito tributário.
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