A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa
correta:

Question

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa
correta:  Alternativa A: A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ou Alternativa B: A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ou Alternativa C: A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual. Ou Alternativa D: A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [B] A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predia...

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