A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predia...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4111103 Direito Tributário
A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, § 1º: "A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I." No IPTU, que é o imposto do art. 156, I, a Constituição distingue as exceções: quanto à anterioridade anual, o tributo está abrangido pela exceção do inciso III, b; quanto à anterioridade nonagesimal, a exceção expressa recai sobre a fixação da base de cálculo, o que confirma o gabarito B.

Tema central: Anterioridade do IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque o art. 150, § 1º, ao excepcionar a anterioridade nonagesimal, não menciona a alteração da alíquota do IPTU. A exceção expressa, para o IPTU, recai sobre a fixação da base de cálculo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 150, § 1º, excepciona da anterioridade nonagesimal a fixação da base de cálculo dos impostos do art. 156, I. Como o IPTU se enquadra nesse dispositivo, sua base de cálculo não se submete à noventena.
C
Errada
A alternativa erra porque a Constituição excepciona o próprio IPTU da vedação do art. 150, III, b, isto é, da anterioridade anual; já na anterioridade nonagesimal, a exceção específica e expressa para o IPTU é a fixação da base de cálculo. Assim, não se pode substituir essa distinção constitucional pela referência genérica à alteração de alíquota.
D
Errada
Está errada porque o art. 150, § 1º, não excepciona a fixação da base de cálculo do IPTU da vedação do art. 150, III, b. A exclusão expressa da base de cálculo do IPTU aparece apenas em relação à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, c.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as exceções da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal: no IPTU, a exceção ligada ao tributo é a anual; a exceção ligada à base de cálculo é a nonagesimal.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente as exceções do art. 150, III, b, das exceções do art. 150, III, c; elas não são idênticas.
  • Quando a questão mencionar IPTU, verifique se está falando do tributo em si ou de elemento específico da regra-matriz, como base de cálculo ou alíquota.
  • Se a Constituição trouxer exceção expressa para base de cálculo, não estenda automaticamente essa exceção à alíquota.
  • Em temas de anterioridade, a literalidade do art. 150, § 1º costuma resolver a questão sem necessidade de construção adicional.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo