O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato ge...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
Q4111106
Direito Tributário
O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, o qual deve estar localizado na zona urbana do
Município. Segundo a legislação, entende-se como zona urbana a definição atribuída em lei municipal, a qual
deve observar o requisito mínimo da existência de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder
Público. Assinale qual das alternativas abaixo condiz com alguns desses melhoramentos:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: CTN, art. 32, § 1º, incisos I a V: "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado."
Tema central: Zona urbana no IPTU
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 32, § 1º, I, do CTN prevê "meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais". A alternativa acrescenta "e subterrâneas", expressão que não consta do texto legal.
B
Errada
Incorreta. O art. 32, § 1º, IV, do CTN exige "rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar". A alternativa admite "rede de iluminação pública ou privada", mas iluminação privada não satisfaz o requisito legal.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque corresponde literalmente aos incisos II, III e V do art. 32, § 1º, do CTN: "abastecimento de água", "sistema de esgotos sanitários" e "escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado". Como o rol de melhoramentos é expresso para essa finalidade, a aderência literal da alternativa ao texto legal sustenta o gabarito.
D
Errada
Incorreta. Embora traga itens compatíveis com os incisos I, II e III, ela viola o art. 32, § 1º, V, do CTN ao substituir "escola primária" por "escola fundamental" e ao alterar a distância máxima de "3 (três) quilômetros" para "10 (dez) quilômetros".
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de redação em um dispositivo cobrado por literalidade: inclusão de termo não previsto ("subterrâneas"), admissão de iluminação "privada", substituição de "escola primária" por "escola fundamental" e mudança da distância legal de 3 km para 10 km.
Dica para questões semelhantes
- No art. 32, § 1º, do CTN, trate o rol de melhoramentos como expresso para a finalidade da questão e confronte palavra por palavra.
- Memorize os pontos mais sensíveis da literalidade: iluminação deve ser pública, a escola é primária e a distância máxima é de 3 km.
- Se a alternativa alterar termo legal ou acrescentar elemento não previsto, ela deve ser descartada mesmo que o restante esteja correto.
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