Fundamento decisivo: CTN, art. 97, caput, II, III e V, e § 1º: "Somente a lei pode estabelecer: (...) II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso." A alternativa A contraria essa reserva legal ao afirmar que, de modo geral, a redução de tributos dependeria apenas de decreto legislativo, razão pela qual é a incorreta.

• Quando a questão tratar de instituição, majoração, redução ou penalidade tributária, confira primeiro o art. 97 do CTN: ele resolve por reserva legal.
• Se a alternativa reproduzir quase literalmente os arts. 96, 97 ou 98 do CTN, a chance de estar correta é alta; o erro costuma aparecer na troca do veículo normativo.
• Não trate redução de tributo como matéria livre para ato infralegal: o art. 97, II, exige lei, salvo exceções expressas.
• Em tema de legislação tributária, se a questão perguntar conceito ou composição, o art. 96 do CTN é o ponto de controle.