Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Question

Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:  Alternativa A: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado
apenas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ou Alternativa B: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data
da decisão recorrível que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Ou Alternativa C: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data
em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.  Ou Alternativa D: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 1 (um) ano, contado do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em
que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.

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Alternativa [C] O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data
em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente
efetuado.  Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 173, caput, I e II: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” O dispositivo legal estabelece o prazo decadencial de 5 anos e os dois marcos iniciais que permitem identificar a alternativa correta.Tema central: Decadência do lançamentoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque apresenta apenas a hipótese do art. 173, I, do CTN e omite a hipótese do art. 173, II, do CTN. O dispositivo legal prevê dois termos iniciais alternativos, e não apenas um.BErradaEstá incorreta porque substitui a exigência legal de decisão definitiva por decisão recorrível. O art. 173, II, do CTN é expresso ao fixar como termo inicial “a data em que se tornar definitiva a decisão” que anulou o lançamento por vício formal.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 173, caput, I e II, do CTN. Ela acerta os dois pontos juridicamente decisivos: o prazo decadencial é de 5 anos e há dois termos iniciais possíveis, sendo um o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e o outro a data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anterior.DErradaEstá incorreta porque erra o prazo decadencial. O art. 173 do CTN fixa prazo de 5 anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e não de 1 ano, ainda que a alternativa tenha reproduzido corretamente a parte relativa à decisão definitiva.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões literais do art. 173 do CTN: tratar o inciso I como se fosse a única hipótese e trocar “decisão definitiva” por “decisão recorrível” no inciso II.Dica para questões semelhantesNo art. 173 do CTN, memorize que o prazo é de 5 anos; prazo de 1 ano elimina a alternativa.Verifique se a opção traz os dois termos iniciais do art. 173, I e II, e não apenas um deles.Na hipótese de anulação por vício formal, o marco inicial é a decisão definitiva, não a recorrível.

Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito t...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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