Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta:

Question

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta: Alternativa A: A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições,
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado. Ou Alternativa B: A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum e sua instituição decorre de qualquer
obra que resulte em valorização imobiliária ao contribuinte, tendo como limite total a despesa realizada
e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.  Ou Alternativa C: A contribuição de melhoria, tributo de competência privativa dos Municípios, tem como limite total a
despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado. Ou Alternativa D: A lei relativa a contribuição de melhoria estabelecerá prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para
impugnação pelos interessados acerca dos requisitos mínimos para sua instituição.

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Alternativa [A] A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições,
é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo
como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar
para cada imóvel beneficiado. Gabarito: AFundamento decisivo: CTN, art. 81: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado." A alternativa A reproduz esse núcleo normativo e, por isso, é a correta.Tema central: Contribuição de melhoriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com o art. 81 do CTN ao prever que a contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas atribuições, para custear obra pública da qual decorra valorização imobiliária, observados os limites total e individual previstos em lei.BErradaEstá errada porque fala em "qualquer obra" que resulte em valorização imobiliária, quando o CTN, art. 81, exige obra pública e vincula a cobrança aos entes políticos no âmbito de suas respectivas atribuições.CErradaEstá errada porque atribui competência privativa aos Municípios. O CTN, art. 81, prevê cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.DErradaEstá errada porque o prazo mínimo legal para impugnação não é de 15 dias, mas de 30 dias. O CTN, art. 82, caput, II, exige "fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados".Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões: tratar a contribuição de melhoria como privativa dos Municípios, trocar o prazo mínimo de impugnação de 30 por 15 dias e substituir a redação legal por uma fórmula ampliativa como "qualquer obra".Dica para questões semelhantesNa contribuição de melhoria, confira sempre: ente competente, obra pública e valorização imobiliária.Memorize os limites da cobrança: total = despesa realizada; individual = acréscimo de valor do imóvel beneficiado.Se a alternativa generalizar a hipótese de incidência com expressões como "qualquer obra", confronte com a literalidade do art. 81 do CTN.Para os requisitos da lei instituidora, lembre que o prazo mínimo de impugnação do CTN, art. 82, é de 30 dias.

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, a...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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