Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
Q4111099
Direito Tributário
Compete aos Municípios instituir os seguintes impostos:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, caput, incisos I, II e III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão \"inter vivos\", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." A alternativa A corresponde a esse rol constitucional, ao indicar IPTU, ITBI e ISS.
Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde integralmente ao rol exaustivo do art. 156, I, II e III, da Constituição Federal. Ela reúne os três impostos de competência municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), imposto predial e territorial urbano (IPTU) e imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).
B
Errada
Está errada por incompletude. O art. 156 da CF não atribui aos Municípios apenas ISS e IPTU; também lhes confere o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI).
C
Errada
Está errada porque altera o objeto material da competência tributária municipal. O art. 156, II, da CF prevê transmissão inter vivos de bens imóveis, e não transmissão de bens móveis.
D
Errada
Está errada porque inclui imposto que não pertence à competência municipal. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF, e não dos Municípios.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões clássicas: esquecer o ITBI ao lembrar apenas de ISS e IPTU, e confundir ITBI, que é municipal e recai sobre transmissão inter vivos de bens imóveis, com ITCMD, que é estadual.
Dica para questões semelhantes
- Em competência tributária, confira primeiro o rol constitucional expresso antes de comparar as alternativas.
- Para Municípios, memorize o trio do art. 156 da CF: IPTU, ITBI e ISS.
- Verifique o critério material do ITBI: transmissão inter vivos, onerosa, de bens imóveis e direitos a eles relativos.
- Se aparecer transmissão causa mortis ou doação, a competência é estadual/DF, não municipal.
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