Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto
afirmar:

Question

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto
afirmar: Alternativa A: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.  Ou Alternativa B: Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida
pela doutrina como teoria tripartite dos tributos. Ou Alternativa C: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Ou Alternativa D: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.  Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, art. 4º: "Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação." Como a alternativa D afirma que a destinação legal do produto da arrecadação é relevante, ela contraria diretamente o inciso II do art. 4º e, por isso, é a incorreta.Tema central: Natureza jurídica do tributoAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D é a resposta correta da questão porque é a única incompatível com o CTN. O art. 4º adota o fato gerador da obrigação como critério de determinação da natureza jurídica específica do tributo e exclui expressamente a relevância da destinação legal do produto da arrecadação. Logo, afirmar que essa destinação é relevante inverte o comando legal e torna a alternativa incorreta, exatamente como pediu o enunciado.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca de uma palavra decisiva no art. 4º do CTN: onde a lei diz que a destinação da arrecadação é irrelevante, a alternativa D afirmou que ela é relevante.Dica para questões semelhantesEm questões sobre natureza jurídica do tributo no CTN, procure primeiro o critério do art. 4º: o elemento decisivo é o fato gerador.Se a alternativa usar denominação legal do tributo ou destinação da arrecadação como critério de qualificação, confronte diretamente com os incisos I e II do art. 4º.Quando a questão cobrar conceito de tributo, confira a literalidade do art. 3º do CTN; quando cobrar espécies no CTN, confira a literalidade do art. 5º.

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Gabarito: D

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