Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto
afirmar:

Question

Acerca das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, é incorreto
afirmar: Alternativa A: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.  Ou Alternativa B: Nos termos do art. 5º do CTN, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, conhecida
pela doutrina como teoria tripartite dos tributos. Ou Alternativa C: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Ou Alternativa D: A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [D] A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
relevante a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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