Questões Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Pregoeiro

Q3509257

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509257 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca da Administração Municipal, analise as afirmativas.

I. Constituem a Administração Direta os órgãos integrantes da Prefeitura Municipal e os a ela subordinados.
II. Na Administração Direta, a execução das ações governamentais é descentralizada para os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal.
III. Os órgãos subordinados à Prefeitura Municipal são de: direção e assessoramento superior; assessoramento intermediário; execução.
IV. As Secretarias Municipais são órgãos de assessoramento intermediário.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3509258

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509258 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Sobre a fiscalização da gestão pública municipal, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT preceitua que o controle interno é “exercido pelos órgãos subordinados competentes, observados os princípios da autotutela e da tutela administrativa” (art. 72, § 1º). Neste contexto, assinale a norma municipal do mesmo diploma legal equivalente ao citado princípio da autotutela.

A

A publicidade das leis e dos atos municipais, não havendo imprensa oficial, será feita em jornal local ou, na inexistência, em jornal regional ou no diário oficial do Estado, ou por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso, admitido extrato para os atos não normativos (art. 142).

B

Os agentes públicos, nas esferas de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a todo aquele que as requerer (art. 151).

C

A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados neste caso os direitos adquiridos (art. 141, § 1º).

D

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária (art. 74, parágrafo único).

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Q3509259

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509259 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

Martinho é servidor ocupante de cargo efetivo de profissional de saúde com profissão regulamentada no Município de Campos de Júlio/MT com carga horária semanal de 40 horas. Recentemente, foi contratado como empregado de um hospital privado, constituído sob a forma de Fundação de Apoio, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, localizado em outro município da mesma região territorial.

Em conformidade com o regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), existe alguma vedação legal à concomitância de ocupações profissionais na situação exposta? Assinale a resposta com a justificativa correta.

A

Não, porque a legislação admite a acumulação de dois cargos públicos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

B

Não, porque a legislação municipal não proíbe o exercício de atividade profissional privada, mas as jornadas de trabalho devem ser compatíveis.

C

Sim, porque a proibição legal de acumular estende-se a empregos e abrange fundações.

D

Sim, porque a legislação municipal proíbe ao servidor o exercício de qualquer atividade profissional privada.

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Q3509260

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509260 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, a sindicância consiste na “peça preliminar informativa do processo administrativo disciplinar devendo ser promovida quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria” (art. 203).

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre sindicância, analise as afirmativas.

I. A abertura de sindicância interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
II. A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, entretanto, todos os envolvidos nos fatos.
III. A sindicância deverá realizar-se integralmente no prazo de trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV. As penalidades disciplinares que poderão resultar da sindicância são advertência e suspensão de até trinta dias.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3509261

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509261 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considere a seguinte situação hipotética:

A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.

Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.

A

A fiscalização das hipóteses de renúncia de receitas próprias e aplicação de subvenções, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B

A fiscalização das hipóteses de aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

C

A fiscalização das hipóteses de renúncia de receitas repassadas e aplicação de subvenções, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

D

A fiscalização das hipóteses de aplicação de subvenções e renúncia de receitas repassadas, respectivamente, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

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Q3509262

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509262 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em relação às proibições previstas no regime disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Q3509263

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509263 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Municipais de Campos de Júlio/MT, qual é o tempo de exercício a ser cumprido pelo servidor em uma classe para obter promoção para a classe seguinte, com vistas à progressão na carreira por tempo de serviço?

A

3 (três) anos

B

2 (dois) anos

C

5 (cinco) anos

D

6 (seis) anos

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Q3509264

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509264 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O artigo 126 da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT prescreve:

“Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão”.

Sobre os referidos institutos jurídicos previstos na legislação municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A concessão de uso tem caráter de direito real resolúvel e será outorgada gratuitamente, ou após concorrência, mediante remuneração ou imposição de encargos, por tempo certo ou indeterminado, para fins de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro imobiliário competente.

B

A cessão de uso dá-se gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da Administração Indireta ou, pelo prazo máximo de dez anos, à pessoa jurídica de direito privado em atividade não lucrativa de relevante interesse social.

C

A concessão, cessão ou permissão do uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.

D

A permissão de uso de imóvel municipal é conferida, a título precário, revogável a qualquer tempo, mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área, dependência predeterminada e sob condições prefixadas, sendo vedada na forma gratuita.

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Q3509265

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509265 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nas disposições gerais dos atos administrativos municipais, a Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT estabelece:

Art. 141 - A explicação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes municipais, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa que, todavia, vinculados aos motivos na hipótese de os enunciar.

O dispositivo legal transcrito expressa o seguinte entendimento:

A

Os atos discricionários prescindem de motivação, pois são expedidos com base nos critérios de oportunidade e conveniência administrativa.

B

O agente público vincula-se aos motivos apontados como fundamentos do ato administrativo, sob pena de responsabilidade funcional, mas o ente público não se sujeita aos seus termos.

C

A validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.

D

Os atos discricionários são convertidos em atos vinculados devido à enunciação dos motivos, pois tal motivação retira toda a margem de liberdade conferida por lei ao administrador.

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Q3509266

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Arquiteto | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Bioquímico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Contador | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Enfermeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Engenheiro Civil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Farmacêutico | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fonoaudiólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Nutricionista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Odontólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Profissional de Educação Física do SUS | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Psicólogo Escolar | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3509266 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Em consonância com a Lei Municipal nº 148/2001, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores municipais de Campos de Júlio/MT, assinale a afirmativa INCORRETA acerca das funções gratificadas.

A

A designação para o exercício de função gratificada é de competência do Chefe do Poder Executivo em exercício.

B

É vedado o provimento das funções gratificadas por servidor público efetivo posto à disposição do Município.

C

As funções gratificadas são privativas de servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

D

As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por lei federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.

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Q3510152

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510152 Direito Administrativo

Dentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação, através de adesões. A respeito dos limites de quantitativos possíveis de adesão por órgãos não participantes, assinale a afirmativa correta.

A

As adesões são limitadas a cem por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo de cada item registrado.

B

As adesões são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado, sem limitação individual por órgão ou entidade.

C

As adesões são limitadas a cinquenta por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

D

O limite de adesões, na totalidade, é de cinco vezes o quantitativo de cada item registrado, limitado a vinte e cinco por cento por órgão ou entidade.

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Q3510153

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510153 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006 possui regras específicas que visam trazer benefícios a micro e pequenas empresas quando da participação destas em licitações públicas. A respeito dos benefícios previstos para micro e pequenas empresas quanto à apresentação de lances, assinale a afirmativa correta.

A

Havendo duas ou mais micro ou pequenas empresas dentro do intervalo percentual previsto em lei com valores de lance iguais, deverá ser averiguado o faturamento das mesmas no último ano-calendário, sendo a preferência daquela com menor faturamento.

B

Na modalidade Pregão, considera-se empatado o lance de micro e pequena empresa quando este é até cinco por cento superior a lance de empresa de grande porte.

C

Ocorrendo o empate previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto será adjudicado diretamente à micro ou pequena empresa melhor classificada, ainda que o lance seja superior ao de empresa de grande porte.

D

Considera-se empatado o certame quando o lance de microempresa é até dez por cento superior ao de empresa de grande porte e quando o lance de empresa de pequeno porte é até quinze por cento superior ao lance de empresa de grande porte.

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Q3510154

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510154 Direito Administrativo

O agente de contratação é responsável pela condução de diversas etapas de suma importância no processo licitatório. A correta atuação do agente de contratação é fundamental para que os objetivos do certame sejam alcançados. O Decreto n.º 11.246/2023 estabelece as atividades e forma de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio. NÃO é atividade a ser desempenhada pelo agente de contratação:

A

Negociar junto ao melhor colocado.

B

Julgar as condições de habilitação.

C

Examinar e decidir impugnações.

D

Adjudicar e homologar o certame.

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Q3510155

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510155 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada Pregão foi instituída por meio da Lei n.º 10.520/2002, tendo como critério de julgamento de propostas o menor preço. Ao longo dos anos foi consolidada, sendo prevista na Lei n.º 14.133/2021, e atualmente é das modalidades de licitação mais utilizadas para aquisições e contratações das mais diversas. A respeito dessa modalidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta objeto vedado de ser executado por meio de pregão.

A

Aquisição de veículos.

B

Contratação de serviços de limpeza.

C

Serviços comuns de engenharia.

D

Serviços especiais de engenharia.

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Q3510156

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510156 Direito Administrativo

A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.

B

O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.

C

O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.

D

O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.

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Q3510157

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510157 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços relativos à prestação de serviços, aquisições, obras e locação de bens para contratações futuras. A respeito das características do SRP, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”

A

Concorrência, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

B

Credenciamento, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 10 anos.

C

Leilão, concorrência, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 5 anos.

D

Pregão, diálogo competitivo, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

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Q3510158

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510158 Direito Administrativo

A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para impugnação é de até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

B

O prazo para questionamento ao edital e seus anexos é de até um dia útil antes da data de abertura do certame.

C

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até dois dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3510159

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510159 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações significativas no que diz respeito às modalidades de licitação, visando proporcionar um rol mais moderno que se adeque de forma mais abrangente à realidade de compras públicas. Além da modificação das modalidades de licitação, a nova legislação trouxe também os chamados procedimentos auxiliares. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de licitação e um procedimento auxiliar previsto na referida lei.

A

Tomada de preço, sistema de registro de preços.

B

Concurso, registro cadastral.

C

Credenciamento, leilão.

D

Pregão, ata de registro de preços.

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Q3510160

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510160 Direito Administrativo

A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação. A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a contratação por dispensa desde que mantidas as condições de licitação realizada há menos de um ano, quando nesta não surgirem licitantes interessados ou as propostas sejam superiores aos preços praticados no mercado.

B

Tendo em vista se tratar de serviço técnico especializado, a contratação de serviços de publicidade e divulgação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

C

A inexigibilidade é permitida para a aquisição de equipamentos laboratoriais de uso comum, limitada a R$ 17.600,00 por contratação.

D

O limite de dispensa para obras e serviços de engenharia é de R$ 350.000,00 anual.

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Q3510161

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510161 Direito Administrativo

A fase de assinatura do contrato representa a conclusão de todo o esforço empreendido no planejamento da contratação, sendo essencial que ocorra de forma transparente e atendendo aos preceitos legais. A Lei n.º 14.133/2021 estipula a forma e os prazos a serem atendidos nesta etapa. Entretanto há situações em que o contratado, quando convocado, não realiza a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. A respeito das possibilidades em caso de não assinatura do contrato, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão pode convocar os licitantes remanescentes, desde que estes sejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Os licitantes remanescentes ficam obrigados a aceitar a convocação para celebração de contrato, desde que esta ocorra até trinta dias após a validade da proposta apresentada na licitação.

C

A celebração de contrato com os remanescentes fica condicionada ao limite máximo de dez por cento acima do valor ofertado pelo adjudicatário.

D

É facultado ao órgão convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Pregoeiro

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