Em relação às proibições previstas no regime disciplinar do ...
( ) Ao servidor é proibido criticar atos do Poder Público, do ponto de vista da organização do serviço, mediante manifestação escrita em trabalho ou documento assinado.
( ) Ao servidor é proibido participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, ainda que a transação seja precedida de licitação.
( ) É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
( ) É proibido ao servidor exercer quaisquer atividades, inclusive conversas e leituras que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.
Assinale a sequência correta.
Gabarito comentado
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Interpretação do tema:
A questão aborda as proibições do servidor público municipal, de acordo com o Estatuto dos Servidores de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008). O foco recai sobre condutas vedadas no exercício da função, tema recorrente para o cargo de arquiteto ou outros do serviço público.
Fundamentação legal:
Destaque para o art. 144 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que detalha ações proibidas aos servidores, especialmente os incisos IX, XI e XII.
Análise das afirmativas:
1ª) Falsa. Não existe proibição expressa ao servidor de criticar atos do Poder Público em manifestação escrita. A lei não inclui tal vedação, sendo esta uma pegadinha clássica. O servidor não pode, porém, fazê-lo de modo ofensivo ou prejudicial ao serviço público.
2ª) Falsa. O art. 144, IX, proíbe a participação em gerência ou administração de empresa privada, ou transacionar com o Município, exceto para ações de natureza previdenciária. A resposta omite essa exceção e induz erro ao dizer "ainda que precedida de licitação", tornando-a imprecisa.
3ª) Verdadeira. O art. 144, XI, expressamente prevê:
“é proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.”
4ª) Verdadeira. Conforme o art. 144, XII:
“é proibido exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.” Isso alcança, inclusive, atividades corriqueiras, como conversas ou leituras fora do contexto do serviço.
Exemplo prático: Um arquiteto municipal que faz projetos particulares durante o expediente está infringindo a proibição legal (art. 144, XII).
Pegadinhas: Atenção para o uso de termos absolutos (“sempre proibido”, “ainda que precedida de licitação” e ausência de exceção para benefícios previdenciários). A leitura atenta evita confusão com esses detalhes.
Gabarito: A) F, F, V, V
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