Comentário de Gabarito – Legislação Municipal de Campos de Júlio/MT

Tema central: A questão exige conhecimento sobre figuras jurídicas de uso de bens públicos municipais – concessão, cessão e permissão – previstos nos arts. 126 e 128 da Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, além de interpretar as modalidades e condições legais de autorização do uso de imóveis municipais por terceiros.

Legislação aplicável:

Lei Orgânica Municipal, Art. 126: “Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por terceiros mediante concessão, cessão ou permissão.”
Art. 128: “A concessão, cessão ou permissão do uso de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário ou do permissionário, constituindo o desvio de finalidade causa necessária de extinção, independentemente de qualquer outra.”

Justificativa da alternativa INCORRETA – Letra D (Gabarito):

A alternativa D afirma que a permissão de uso não pode ser gratuita (“sendo vedada na forma gratuita”). Este ponto está equivocado. Por definição e doutrina consolidada (Maria Sylvia Zanella Di Pietro), a permissão é uma autorização precária, que pode ser gratuita ou onerosa, a depender do interesse público. Não existe vedação legal para gratuidade, muito menos para exploração de atividade de utilidade pública.

Comentando as demais alternativas:

A) Correta. A concessão pode ter caráter de direito real resolúvel, pode ser onerosa ou gratuita, para interesse social, e deve ser registrada.
B) Correta. Reflete regras tradicionais: cessão pode ser gratuita ou onerosa, limitada a 10 anos para entidades privadas sem fins lucrativos.
C) Correta. Está em consonância com o Art. 128 da Lei Orgânica: vincula-se à atividade institucional e o desvio de finalidade extingue o ato.

Exemplo prático: Uma associação local pode receber permissão de uso de um terreno municipal a título gratuito para desenvolver atividade social, ficando sujeita à revogação a qualquer tempo.

Dica de prova: Fique atento a termos absolutivos como “vedada” ou “sempre”, pois muitas vezes visam induzir o erro.

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