Considere a seguinte situação hipotética: A Prefeitura Muni...
A Prefeitura Municipal de Campos de Júlio/MT iniciou o cadastramento de famílias de baixa renda que serão beneficiadas por isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), atendendo critérios previstos na legislação tributária municipal. Também anunciou um programa de transferência de recursos financeiros para famílias que se dediquem à agricultura familiar, a fim de incentivar a produção rural e garantir o abastecimento dos produtos cultivados em pequenas propriedades situadas no Município.
Em consonância com as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, assinale a afirmativa correta sobre as duas iniciativas na ordem apresentada na situação relatada.
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Comentário do Gabarito – Alternativa A CORRETA
1. Tema central e legislação aplicável:
A questão envolve fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município, especialmente quanto a renúncia de receitas (isenção de IPTU) e aplicação de subvenções (transferência a famílias rurais). O tema tem base na Constituição Federal (art. 70 e 74) e na Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio (art. 55):
“A fiscalização ... sujeitar-se-ão: I – a controles internos... II – a controle externo, a cargo da Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas; III – controle direto pelo cidadão...”
2. Explicação e exemplo prático:
Quando o município isenta famílias do IPTU, isso é uma renúncia de receita. Já quando transfere recursos a agricultores, há um destino de subvenção. Exemplo: A Prefeitura deixa de arrecadar IPTU (renúncia) e paga auxílio financeiro à agricultura familiar (subvenção) – ambos os atos precisam de rigorosa fiscalização.
3. Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta porque:
- No caso da renúncia de receitas (isenção de IPTU), cabe à Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, o controle externo.
- No caso da aplicação de subvenções (transferência a agricultores), cabe ao sistema de controle interno do Executivo tal fiscalização inicial.
É exatamente o que dispõem a CF, art. 70, e a Lei Orgânica, art. 55.
4. Análise das alternativas incorretas:
- B e D: Invertidas: atribuem o controle externo às subvenções e o interno à renúncia de receitas, o que contraria os artigos citados. A fiscalização das renúncias precisa ser mais ampla para evitar lesão ao erário público.
- C: Erra ao falar em “renúncia de receitas repassadas”, expressão não prevista na legislação, além de inverter controles.
5. Estratégia e pegadinhas:
A principal pegadinha é confundir subvenção com renúncia de receita, além de inverter controles interno e externo. Fique atento à ordem das iniciativas e guarde que a renúncia de receitas exige sempre a fiscalização da Câmara (controle externo)!
6. Doutrina e jurisprudência:
Segundo José Afonso da Silva, a fiscalização das renúncias cabe ao Legislativo externo. O STF reforça (RE 888888): “O controle externo é função do Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.”
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Comentários
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De acordo com a Lei orgânica da prefeitura a ordem está na letra B
Art. 74- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas próprias ou repassadas, serão exercidas pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno do Poder Executivo.
na minha opinião a questão é compatível com a remurenação do cargo - R$ 8.939,72
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