Tema central: A questão aborda acúmulo de atividades profissionais por servidor público municipal e eventuais vedações legais previstas no Estatuto dos Servidores de Campos de Júlio/MT e na legislação nacional.

Legislação aplicável:

Lei Complementar Municipal nº 01/2008 (Art. 132, XVI): “É proibido ao servidor público: (...) XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho”.

Constituição Federal (Art. 37, XVI): “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observados os casos previstos”.

Explicação do tema: O servidor pode exercer outra atividade desde que não haja incompatibilidade com o interesse público ou com a jornada de trabalho. A legislação municipal proíbe atividades incompatíveis, mas não veda o exercício de atividade privada de forma geral, respeitada a compatibilidade de horários.

Exemplo prático: Um servidor municipal que trabalha das 7h às 13h pode, em tese, atuar em hospital privado à tarde à noite, desde que as atividades e horários não conflitem com suas obrigações no cargo público.

Justificativa da alternativa correta (B): É correta pois a legislação não proíbe explicitamente a atividade privada, apenas condiciona sua regularidade à compatibilidade de horários e à ausência de conflito de interesse. Destaca-se que, neste caso, Martinho poderá exercer ambas as funções se houver compatibilidade de horários.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois trata apenas da acumulação de cargos públicos (não é o caso: uma função é privada).

C) Errada, pois a proibição constitucional (CF, art. 37, XVI) refere-se a cargos públicos; atividade privada em fundação filantrópica não se enquadra aqui, salvo conflito de horários/interesses.

D) Incorreta, pois a lei municipal não proíbe de forma absoluta o exercício de atividade privada – a proibição é quanto à incompatibilidade.

Pegadinha: O enunciado pode induzir o candidato a confundir acumulação de cargos públicos com exercício de função privada. Esteja atento à natureza dos vínculos!

Jurisprudência: O STF ressalta que a vedação do art. 37, XVI (CF) não atinge vínculo privado, salvo conflito de horário/interesse (RE 163.204).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!