Questões Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2026 para Administrador

Q3955333

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955333 Direito Constitucional

Em um momento de crise na segurança pública nacional, o presidente da República decreta intervenção federal para restaurar a ordem pública. Durante a vigência da intervenção federal, senadores da República se reúnem para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), visando abolir a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista, para implementar o sistema parlamentarista. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta previsões constitucionais corretas sobre o tema.

A

A PEC não pode ser deliberada porque a Constituição Federal não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, conforme vedação constitucional expressa.

B

A iniciativa de emenda constitucional para o objetivo proposto no caso hipotético é privativa do Presidente da República, não podendo o Congresso Nacional apresentar a proposta.

C

A matéria referente à PEC dos senadores poderá ser objeto de alteração, pois não é protegida por cláusula pétrea, desde que a iniciativa da PEC se origine de, no mínimo, dois terços do Senado Federal e da Câmara de Deputados.

D

A PEC poderia tramitar em caso de proposta pela maioria qualificada das Assembleias Legislativas. Nesse caso, a vigência de intervenção federal não seria impeditivo constitucional, dada a autonomia político-administrativa dos Estados-membros.

E

A proposta é uma violação à limitação material ao poder de reforma (cláusula pétrea), por tender a abolir o sistema presidencialista. Por outro lado, apenas a supressão da forma federativa de Estado, por meio de PEC, não seria impeditivo para a tramitação da matéria.

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Q3955334

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955334 Direito Administrativo

Determinado município enfrenta situações distintas que demandam a contratação direta de bens e serviços. O secretário de administração consulta a Procuradoria Jurídica sobre a possibilidade de realizar dispensa de licitação com base nos valores e objetos, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

• Situação 1: Contratação de obras de engenharia no valor de R$ 85.000,00;
• Situação 2: Aquisição de medicamentos para o hospital municipal no valor de R$ 40.000,00; e
• Situação 3: Contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 9.000,00.

Com base nos limites e nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 e, ainda, considerando os valores originais previstos pela lei, assinale a alternativa correta.

A

A situação 2 não permite a dispensa de licitação pelo valor, pois o limite para compras e outros serviços é de R$ 25.000,00.

B

A situação 1 permite a dispensa de licitação, pois o valor é inferior a R$ 100.000,00, limite estabelecido para obras e serviços de engenharia.

C

As três situações descritas exigem processo licitatório na modalidade Pregão, sendo vedada para a Administração Pública municipal a dispensa em razão do que se denomina “pequeno valor”.

D

Na situação 3, a dispensa é admitida e fundamentada na permissão legal de “compras e outros serviços”, cujo teto é inferior ao de obras de engenharia, mas abarca o valor de R$ 9.000,00 sugerido no caso.

E

A situação 2 permite a dispensa, mas a contratação não poderá ser paga por meio de cartão de pagamento, e o extrato correspondente deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

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Q3955335

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955335 Administração Pública

Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

A

No caso em especial, a autoridade nacional não poderá dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento.

B

Os serviços notariais e de registro exercidos por delegação do poder público não serão submetidos ao regime de tratamento de dados pelo poder público, idealizado pela LGPD.

C

A autoridade nacional poderá solicitar aos órgãos do poder público a realização de operações de tratamento de dados pessoais, embora não possua atribuição para emitir normas complementares sobre as atividades de uso compartilhado de dados.

D

É vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija referida transferência de dados, na forma da lei.

E

No momento do tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público (referidas no art. 1º da LAI), a LGPD dispensa o fornecimento de informações aos titulares sobre a previsão legal e a finalidade do tratamento, consolidada a supremacia do interesse público no caso.

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Q3955336

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955336 Direito Administrativo

Um cidadão apresentou representação perante a autoridade administrativa competente, noticiando que determinado agente público municipal teria enriquecido ilicitamente, beneficiando-se do exercício de seu cargo para tanto. Instaurada a ação por improbidade administrativa, o Ministério Público (MP) requereu judicialmente a indisponibilidade de bens do investigado. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a validade jurídica das ações descritas a seguir e assinale a afirmativa correta.

A

A representação para a instauração de investigação pode ser verbal ou escrita. Se verbal, a lei dispensa a qualificação do representante, visando garantir o anonimato e incentivar denúncias.

B

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, assegurada essa garantia fundamental do indivíduo.

C

Ao final do procedimento administrativo, com a conclusão do relatório, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas das apurações de autoria e materialidade dos atos de improbidade administrativa.

D

A autoridade administrativa, tão logo receba a representação, terá a obrigação de instaurar o processo administrativo para apuração do ato ímprobo, sendo vedada a rejeição liminar da representação, ainda que não se vislumbre indícios iniciais de autoria.

E

A indisponibilidade de bens requerida pelo MP poderá ser deferida sem a oitiva prévia do réu, sempre que houver provas de que o contraditório prévio possa frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

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Q3955337

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955337 Direito Constitucional

Mariana, servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de engenheira, foi eleita para um mandato político. Diante dessa nova realidade, o departamento de recursos humanos do município deve aplicar as regras constitucionais pertinentes ao afastamento e à remuneração de Mariana. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as situações hipotéticas a seguir.

I. Se eleita prefeita, Mariana será afastada do cargo de engenheira, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração de origem.
II. Se eleita vereadora, havendo compatibilidade de horários, Mariana perceberá as vantagens de seu cargo de engenheira, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
IV. Se eleita deputada estadual, Mariana deverá ser afastada de seu cargo efetivo e não poderá optar pela remuneração de engenheira.

Indica tratamento constitucional correto, aplicável ao caso, o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I, II e IV

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Q3955338

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955338 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar nº 1.657/2024, que define os conceitos fundamentais do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Venda Nova do Imigrante, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do prefeito, sendo permitida sua vinculação ou equiparação.
( ) Remuneração é a soma do vencimento básico com o valor global das vantagens gerais, pessoais, permanentes, eventuais ou especiais, previstas na legislação concernente.
( ) Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão funcional.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

V, V, F.

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Q3955339

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955339 Direito Administrativo

O prefeito municipal de Venda Nova do Imigrante, visando conferir maior agilidade à prestação de serviços públicos de natureza econômica e técnica, decide reestruturar a Administração Pública. Diante disso, encaminha à Câmara Municipal projetos de lei e atos administrativos para a criação de novas entidades. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município, analise a situação hipotética e assinale, a seguir, uma conduta em conformidade com o texto legal.

A

A criação de subsidiárias de uma empresa pública municipal é expressamente vedada pela legislação.

B

Para a criação de uma autarquia ou fundação pública, basta a expedição de um decreto do Poder Executivo, sendo dispensável a edição de lei municipal específica para este fim.

C

Caso o Município decida criar uma empresa pública para explorar atividades econômicas, essa entidade deverá sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange às obrigações trabalhistas e tributárias.

D

O Município poderá criar uma empresa pública para explorar atividade econômica, sendo que essa poderá gozar de privilégios fiscais diferenciados e superiores aos das empresas do setor privado, visando garantir a supremacia do interesse público.

E

Uma sociedade de economia mista municipal, por integrar a estrutura do Estado, deverá submeter-se obrigatoriamente ao regime jurídico de direito público, não se aplicando a ela as obrigações trabalhistas e tributárias próprias das empresas privadas.

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Q3955340

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955340 Legislação Municipal

Adonias, servidor da Câmara Municipal, está organizando os arquivos de novos projetos que chegaram para votação. Ele precisa verificar se as pessoas que assinaram as propostas realmente possuem o direito legal de iniciar uma lei no município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, assinale a alternativa que indica corretamente quem possui iniciativa para propor leis complementares e ordinárias.

A

A iniciativa de leis é exclusiva dos secretários municipais, não podendo o prefeito interferir nesse processo.

B

Somente os eleitores podem iniciar projetos de lei, desde que o façam individualmente e sem assinaturas de terceiros.

C

Qualquer cidadão brasileiro, mesmo que não seja eleitor do município de Venda Nova do Imigrante, pode propor leis livremente.

D

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao prefeito municipal e aos eleitores do município.

E

Apenas o prefeito municipal pode propor leis, cabendo aos vereadores apenas a função de votar e fiscalizar o que é proposto pelo Executivo.

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Q3955341

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955341 Legislação Municipal

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, sobre o provimento e o início das atividades do servidor, e numere corretamente a sequência cronológica dos eventos a seguir.

( ) Posse.
( ) Início do exercício.
( ) Nomeação.
( ) Aprovação em Inspeção Médica Oficial.

A sequência está correta em

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 4, 1, 3.

C

3, 1, 4, 2.

D

3, 4, 1, 2.

E

4, 3, 2, 1.

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Q3955342

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955342 Direito Administrativo

A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.

Assinale a afirmativa correta.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto, pois o PAD serve somente para cassação de aposentadoria.

C

Apenas o item I está correto, pois o PAD é obrigatório exclusivamente em casos de suspensão do servidor.

D

Apenas o item II está correto, pois a sindicância não tem previsão na legislação municipal.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q3955343

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955343 Administração Pública

Um administrador público recém-nomeado para a secretaria de administração de determinada prefeitura municipal no Estado do Espírito Santo foi incumbido de revisar e aprimorar a política de transparência do Município, em conformidade com as legislações vigentes no Brasil, bem como as boas práticas internacionais. Ao analisar as ações existentes, foram identificadas as seguintes iniciativas; analise-as.

I. Publicação periódica, em portal eletrônico próprio, das receitas e despesas municipais;
II. Disponibilização de um sistema on-line para acompanhamento do andamento de processos administrativos de licenciamento urbano;
III. Criação de um banco de dados em formato aberto, permitindo o uso livre das informações por pesquisadores e desenvolvedores;
IV. Elaboração de uma seção de perguntas frequentes (FAQ) no site institucional; e
V. Resposta formal a pedidos de informação protocolados por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Com base nos conceitos de transparência ativa e passiva, bem como suas subdivisões, assinale a alternativa que classifica corretamente as iniciativas.

A

As iniciativas I, II e V são exemplos de transparência passiva, pois tratam de informações sensíveis à gestão pública; as iniciativas III e IV configuram transparência ativa direcionada.

B

As iniciativas I e III caracterizam transparência ativa; as iniciativas II, IV e V são exemplos de transparência passiva, pois dependem de interação direta do cidadão com o poder público.

C

A iniciativa V é a única que representa transparência ativa, pois decorre de obrigação constitucional; as demais iniciativas são facultativas e, portanto, enquadram-se como transparência passiva.

D

As iniciativas I e II caracterizam transparência dirigida; a iniciativa III corresponde exclusivamente à transparência de processos; a iniciativa IV não se enquadra como mecanismo de transparência; e a iniciativa V representa transparência ativa.

E

As iniciativas I, II, III e IV configuram transparência ativa, incluindo transparência orçamentária-financeira, de processos, dados abertos e informacional; a iniciativa V corresponde à transparência passiva, caracterizada pelo atendimento a demandas específicas da sociedade.

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Q3955344

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955344 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do Poder Executivo, despesas de exercícios anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deve ocorrer o pagamento. O reconhecimento da obrigação de pagamento dessas despesas, pela autoridade competente, deve ocorrer em procedimento administrativo específico. Diante desse contexto, são considerados elementos mínimos exigidos para o reconhecimento dessas despesas, EXCETO:

A

Identificação do credor/favorecido.

B

Documentos fiscais comprobatórios.

C

Plano de metas da unidade como comprovante da despesa.

D

Certificação do cumprimento da obrigação pelo credor/favorecido.

E

Motivação pelo qual a despesa não foi empenhada ou paga na época própria.

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Q3955345

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955345 Direito Administrativo

João atua como administrador em certa prefeitura municipal. Entre suas atribuições, destaca-se o domínio dos atos administrativos, especialmente no que se refere à sua classificação. Em determinado dia de trabalho, ao retomar seus estudos sobre o tema, João se deparou com a seguinte definição doutrinária: “Atos____________________ são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos de rotina interna, sem caráter decisório, vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por subalternos, sem competência decisória”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

de gestão

B

de império

C

dependentes

D

desvinculados

E

de expediente

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Q3955346

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955346 Direito Financeiro

Durante a análise do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) encaminhado pelo Poder Executivo municipal, a assessoria jurídica da câmara municipal verificou que, além da previsão das receitas e da fixação das despesas, o texto incluía a aprovação de matérias administrativas sem relação direta com o planejamento orçamentário-financeiro do exercício. O parecer técnico destacou que a Constituição Federal de 1988 admite, na LOA, exceções específicas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Considerando a situação hipotética apresentada, a irregularidade identificada faz referência à violação de qual princípio orçamentário?

A

Unidade.

B

Anualidade.

C

Programação.

D

Exclusividade.

E

Universalidade.

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Q3955347

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955347 Administração Geral

Em determinado município do estado do Espírito Santo, a secretaria municipal de obras vem enfrentando sucessivos atrasos na execução de projetos de infraestrutura urbana, apesar de contar com orçamento aprovado, cronograma formalizado e estrutura organizacional definida. Relatórios internos indicam conflitos recorrentes entre chefias e equipes operacionais, falhas na comunicação de prioridades e decisões frequentemente contraditórias por parte dos gestores. Além disso, mesmo quando metas são estabelecidas, não há clareza sobre as expectativas de desempenho nem orientação consistente sobre como alcançá-las, o que gera retrabalho e resistência às decisões superiores. Com base na análise do caso hipotético apresentado e, ainda, considerando as funções de administração, qual função administrativa é mais claramente evidenciada no problema descrito?

A

Controle, já que a ausência de indicadores de desempenho e de mecanismos formais de correção compromete o acompanhamento das metas estabelecidas.

B

Planejamento, pois os atrasos decorrem de falhas na definição de objetivos estratégicos e na elaboração de cronogramas compatíveis com a realidade municipal.

C

Organização, uma vez que os conflitos internos indicam inadequada estrutura organizacional, divisão de tarefas, autoridade e responsabilidades entre os setores da secretaria.

D

Direção, pois os problemas centrais estão relacionados à liderança, comunicação, motivação, coordenação de pessoas e orientação das equipes para o alcance dos objetivos.

E

Planejamento e controle, simultaneamente, visto que a inexistência de alinhamento entre metas e resultados demonstra falhas estruturais no ciclo administrativo como um todo.

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Q3955348

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955348 Administração Geral

Os aspectos culturais de uma organização podem ser analisados a partir de três níveis: artefatos, pressupostos básicos; e valores compartilhados. Considerando o contexto de uma prefeitura municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A observação do uso de formulários padronizados para solicitação de serviços, a existência de um manual institucional de procedimentos e a utilização de uniformes por equipes operacionais correspondem ao nível dos artefatos da cultura organizacional.
( ) A percepção compartilhada entre os servidores de que a prestação eficiente dos serviços públicos deve orientar o trabalho cotidiano e de que a prestação de contas à sociedade é essencial corresponde ao nível dos valores compartilhados.
( ) A realização de treinamentos obrigatórios sobre atendimento ao cidadão e a divulgação de metas institucionais em murais internos representam pressupostos básicos da cultura organizacional.
( ) A crença profundamente internalizada de que o interesse público deve prevalecer sobre interesses individuais representa um pressuposto básico da cultura organizacional.
( ) A existência de regulamentos internos formais que determinam horários de funcionamento e procedimentos administrativos representa um exemplo de valores compartilhados da cultura organizacional.

A sequência está correta em

A

F, V, F, F, F.

B

V, F, V, F, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, V, F, V, F.

E

V, F, F, V, V.

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Q3955349

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955349 Administração Geral

Determinada prefeitura municipal iniciou o processo de revisão do seu planejamento estratégico e realizou uma análise SWOT com o objetivo de apoiar a definição de estratégias e o aprimoramento da gestão pública. Durante esse processo, a equipe técnica identificou fatores relacionados ao ambiente interno e ambiente externo que podem influenciar o desempenho institucional. Com base nos pressupostos da análise SWOT, relacione adequadamente os elementos apresentados às suas respectivas classificações estratégicas.

1. Força.
2. Fraqueza.
3.Oportunidade.
4. Ameaça.

( ) Elevado nível de capacitação técnica dos servidores efetivos.
( ) Ampliação da demanda social por serviços públicos digitais e canais eletrônicos de atendimento.
( ) Disponibilidade de programas federais destinados ao financiamento da modernização tecnológica da Administração Municipal.
( ) Resistência de parte dos servidores à implementação de novas tecnologias e reestruturação de processos administrativos.
( ) Aumento da concorrência entre municípios vizinhos na atração de investimentos e empresas.

A sequência está correta em

A

1, 2, 4, 2, 3.

B

1, 3, 3, 2, 4.

C

2, 3, 1, 4, 4.

D

2, 4, 3, 1, 4.

E

3, 4, 1, 2, 2.

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Q3955350

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955350 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os estágios da receita pública e os aspectos conceituais da arrecadação, analise as afirmativas a seguir.

I. As receitas correntes compreendem, entre outras, as receitas patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços, incluindo também as operações de crédito.
II. Receitas orçamentárias não previstas podem ser arrecadadas, ainda que não tenham passado pela etapa da previsão.
III. Todas as receitas orçamentárias percorrem o estágio do lançamento, independentemente de sua natureza.
IV. A dívida ativa corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo legal, inscritos pelo órgão competente após apuração de certeza e liquidez.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3955351

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955351 Administração Geral

Durante uma reunião de planejamento na prefeitura, a equipe administrativa discutia a priorização de problemas identificados em diferentes secretarias. Para apoiar a tomada de decisão, foi proposta a utilização da matriz GUT. Na ocasião, duas servidoras apresentaram posicionamentos distintos:

I. Maria defendeu o uso da matriz GUT, argumentando que a ferramenta possibilita uma priorização objetiva dos problemas, apresenta facilidade de implementação em diferentes níveis decisórios (operacional e estratégico) e pode ser adaptada a variados contextos organizacionais.
II. Joana ponderou que, embora útil, a matriz GUT possui limitações, uma vez que as pontuações podem sofrer influência de subjetividade e vieses pessoais, a ferramenta não apresenta soluções diretas para os problemas priorizados e sua efetividade depende do consenso da equipe quanto às avaliações de gravidade, urgência e tendência.

Assinale a alternativa correta.

A

Maria e Joana estão corretas.

B

Maria e Joana estão incorretas.

C

Maria está correta, e Joana está incorreta.

D

Joana está correta, e Maria está incorreta.

E

Maria e Joana estão corretas, mas tratam de aspectos incompatíveis da matriz GUT.

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Q3955352

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |

Q3955352 Direito Administrativo

O secretário municipal de obras de certa prefeitura autorizou, por meio de ato administrativo, a contratação direta de empresa para execução de pequenos reparos urbanos, fundamentando-se em hipótese de dispensa de licitação. Meses depois, a controladoria interna do município constatou que o ato violava a Lei de Licitações, pois não estavam presentes os requisitos legais para a dispensa. Diante disso, o prefeito determinou a retirada do ato e, simultaneamente, decidiu desfazer outro ato anterior, válido e legal, que autorizava a concessão de uso de um bem público, por considerá-lo atualmente inconveniente ao interesse público. À luz do princípio da autotutela administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

A anulação e a revogação possuem a mesma natureza jurídica, diferenciando-se apenas quanto aos efeitos temporais do ato retirado.

B

A Administração somente pode exercer a autotutela sobre atos vinculados, sendo vedada a retirada de atos discricionários já consumados.

C

A Administração deveria submeter ambos os atos ao Poder Judiciário, pois somente este possui competência para anular e revogar atos administrativos.

D

A retirada do ato ilegal configura revogação, enquanto a retirada do ato inconveniente configura anulação, ambas dependentes de provocação judicial.

E

A Administração pode, no exercício da autotutela, anular o ato ilegal por vício de legalidade e revogar o ato válido por razões de mérito, independentemente de autorização judicial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2026 para Administrador

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