O que precisava saber: Era necessário dominar a regra da LGPD sobre tratamento de dados pelo poder público: em regra, é vedado transferir dados pessoais constantes de bases públicas a entidades privadas, mas há exceções legais específicas. Também era preciso saber que a ANPD tem competência para dispor sobre publicidade das operações de tratamento e editar normas complementares sobre comunicação e uso compartilhado de dados, e que a LAI não afasta os deveres informacionais e de transparência previstos na LGPD no tratamento de dados pessoais pelo poder público.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que reproduz, em essência, a vedação geral de transferência de dados pessoais do poder público a entidades privadas, com exceção legal específica para hipóteses de execução descentralizada de atividade pública, sem atribuir a um inciso errado ou ampliar a hipótese normativa.

• Em questões sobre poder público e dados pessoais, verifique primeiro se o destinatário é órgão público ou entidade privada, porque a LGPD impõe regra específica de vedação à transferência para privados, com exceções legais.
• Ao analisar alternativas sobre a ANPD, lembre que a base atribui a ela competência tanto para solicitar informações aos órgãos públicos quanto para editar normas complementares sobre publicidade, comunicação e uso compartilhado de dados.
• Se a alternativa invocar a LAI para justificar ampla circulação de dados pessoais, confira se ela respeita a proteção da informação pessoal, pois a LAI não afasta a disciplina específica da LGPD.
• Quando a alternativa falar em dispensa de informação ao titular no tratamento pelo poder público, desconfie: a base mantém os deveres de transparência quanto à finalidade e à previsão legal do tratamento.