Questões de Concurso Público IASES 2026 para Agente Socioeducativo
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Q3952495
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Educação no sistema socioeducativo ainda é um
desafio no Brasil
A história brasileira mostra que crianças e adolescentes
apenas passaram a ser considerados sujeitos de direito
em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECRIAD). Assim como o ECRIAD, a
Constituição Federal de 1988 também foi um importante
instrumento de garantia de direitos, trazendo artigo que
torna a educação um direito universal e obrigatório.
Esse direito, porém, ainda é um grande desafio quando
observado no sistema socioeducativo brasileiro, uma vez
que, para cada estado, as medidas socioeducativas são
gestionadas por diferentes órgãos. Desse modo, os
modelos de financiamento, estruturação do sistema e
seus resultados passam a depender da instituição
gestora onde as medidas são promovidas.
Com o intuito de transformar esse cenário, foi
promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a
partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de
regulamentar as medidas socioeducativas em todo o
território nacional.
"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem
como objetivo promover uma forma desse jovem
reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por
um rompimento. Reorganizar a vida desses adolescentes
é o grande desafio das unidades", aponta o coordenador
geral do Sinase, Claudio Vieira.
A lei prevê um sistema de articulação entre diversas
secretarias, como a de Educação, Saúde, Assistência
Social, Cultura, Esporte, Justiça, com o intuito de
promover o desenvolvimento integral desse sujeito,
preparando-o para seu retorno à sociedade.
Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares
com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como
uma das premissas para alcançar resultados positivos,
com a possibilidade, inclusive, de que a unidade
socioeducativa abrigue também uma escola.
Mas essa articulação ainda não é uma realidade em todo
o país. De acordo com levantamento realizado pelo
Conselho Nacional do Ministério Público, Um olhar
atento às unidades de internação e semiliberdade para
adolescentes, divulgado em agosto deste ano, ainda
existem unidades de internação com salas de aula
inadequadas, com baixa qualidade de iluminação e
espaço e acervo para biblioteca.
"Os melhores resultados foram encontrados no Sudeste,
onde, em 82,9% das unidades visitadas, as salas de aula
foram consideradas adequadas, e no Norte, cujo índice é
de 72,5%. Nas demais regiões brasileiras, Centro-Oeste,
Nordeste e Sul, esse percentual gravitou entre 52% e
56%", aponta o estudo.
Para além disso, são cada vez mais comuns as
denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder
dos agentes educativos contra os adolescentes,
inviabilizando o processo e as relações de
ensino-aprendizagem. Na maior parte das unidades,
mesmo com a presença de escolas, a efetivação da
política desconsidera os adolescentes como sujeitos de
direitos.
Segundo Vieira, o sistema socioeducativo atual ainda
traz marcas do Código de Menores do passado, que
garantia aos institutos a função de coerção e reclusão
dos adolescentes. "Nós estamos passando por um
período de transformação desse atendimento. E nesse
processo contamos muito com propostas pedagógicas
adequadas, que são um fator central para o
desenvolvimento do jovem", afirma.
https://educacaointegral.org.br/reportagens/educacao-no-sistema-socio
educativo-ainda-e-um-desafio-no-brasil/adaptado
"Com o intuito de transformar esse cenário, foi
promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a
partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de
regulamentar as medidas socioeducativas em todo o
território nacional."
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e
Q3952514
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações
Unidas para proteção de adolescente em cumprimento
de medida socioeducativa) estabelecem limites estritos
ao uso de sanções disciplinares nas unidades de
atendimento. Qual sanção é absolutamente proibida
pelas Regras de Havana?
Q3952515
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção
de Jovens Privados de Liberdade, conhecidas como
Regras de Havana, estabelecem padrões para o
ambiente físico das unidades de atendimento. Sobre a
acomodação dos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa, qual é a diretriz principal?
Q3952516
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Justiça Restaurativa,
estabelece princípios fundamentais para sua aplicação.
Um desses princípios é a voluntariedade. O que este
princípio significa?
Q3952523
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano
Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento
fundamental na execução da medida socioeducativa. O
PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da
equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o
prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA
à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente
na unidade?
Q3952524
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em
seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas
aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual
das alternativas abaixo apresenta apenas medidas
socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?
Q3952529
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança da
Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo
Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, estabelece o
"interesse superior da criança" como princípio basilar. O
que esse princípio determina?
Q3952530
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem
alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos
danos e na restauração das relações. No contexto
socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de
práticas restaurativas?
Q3952531
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD)
garante ao adolescente autor de ato infracional uma
série de direitos, inclusive durante o cumprimento da
medida socioeducativa. Acerca desses direitos, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(__)Receber escolarização e profissionalização.
(__)Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(__)Receber escolarização e profissionalização.
(__)Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952532
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça da Infância e da Juventude
(Regras de Beijing) orientam os sistemas nacionais
sobre como lidar com adolescentes autores de ato
infracional. Acerca dos princípios fundamentais dessas
regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
(__)A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
(__)Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
(__)A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
(__)A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
(__)Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
(__)A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952536
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de
decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A
Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade
competente deve ser guiada por princípios específicos.
Considerando essas orientações, analise as afirmativas
a seguir.
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
Q3952544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Complementar nº 706/2013 (ES) estabelece os
deveres do Agente Socioeducativo, essenciais para a
execução das medidas socioeducativas. Acerca desses
deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(__)Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(__)Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(__)Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Zelar pela disciplina e segurança dos adolescentes autores de ato infracional, garantindo sua integridade física e moral.
(__)Desempenhar as atribuições do cargo com zelo e presteza, mas sem a obrigação de sigilo sobre assuntos da unidade.
(__)Cumprir as normas legais e regulamentares, incluindo as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.
(__)Participar das atividades de formação e qualificação profissional e repassar aos colegas os conhecimentos adquiridos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952545
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Complementar nº 706/2013, que reorganiza a
carreira de Agente Socioeducativo no Espírito Santo,
também estabelece vedações específicas aos ocupantes
do cargo, visando a segurança e a ética profissional.
Qual das seguintes condutas é expressamente vedada a
este agente?
Q3952547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Resolução CONANDA nº 119/2006, que aprovou o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) antes da lei, estabelece parâmetros
arquitetônicos para as unidades de atendimento. Acerca
desses parâmetros, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As unidades de internação devem ser construídas preferencialmente em áreas rurais, distantes dos centros urbanos, para evitar a estigmatização.
(__)A arquitetura deve utilizar o conceito de "quarto" ou "alojamento", com ventilação e iluminação adequadas.
(__)As unidades devem prever espaços para escolarização, oficinas profissionalizantes, prática de esportes e atendimento de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)As unidades de internação devem ser construídas preferencialmente em áreas rurais, distantes dos centros urbanos, para evitar a estigmatização.
(__)A arquitetura deve utilizar o conceito de "quarto" ou "alojamento", com ventilação e iluminação adequadas.
(__)As unidades devem prever espaços para escolarização, oficinas profissionalizantes, prática de esportes e atendimento de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952550
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CRFB/88) estabelece, em seu Artigo 5º, um rol de
direitos e garantias fundamentais. Um desses direitos é o
de não ser submetido a tratamento desumano ou
degradante. No contexto socioeducativo, como esse
princípio se aplica?
Q3952552
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança da
Organização das Nações Unidas (ONU) de 1989
estabelece direitos específicos para crianças e
adolescentes em conflito com a leI. Sobre esses direitos,
analise as afirmativas a seguir.
I.Toda criança privada de liberdade deve ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não é do seu interesse superior.
II.A criança privada de liberdade tem o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
III.A internação da criança ou adolescente deve ser utilizada como medida de último recurso e pelo menor tempo possível.
Está correto o que se afirma em:
I.Toda criança privada de liberdade deve ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não é do seu interesse superior.
II.A criança privada de liberdade tem o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.
III.A internação da criança ou adolescente deve ser utilizada como medida de último recurso e pelo menor tempo possível.
Está correto o que se afirma em:
Q3952558
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), Lei
nº 8.069/1990, define as atribuições do Conselho Tutelar
como órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente. Considerando as
atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a
seguir.
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
I.Aplicar medidas socioeducativas ao adolescente autor de ato infracional, como a internação e a prestação de serviços.
II.Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes.
III.Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Está correto o que se afirma em:
Q3952560
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Beijing (1985) enfatizam a importância de
buscar alternativas à judicialização formal dos conflitos
envolvendo adolescentes. Qual é o princípio que orienta
a "derivação" (diversion) ou desvio do processo?
Q3952562
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade)
dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares
do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(__)As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(__)A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(__)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(__)As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(__)A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(__)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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