As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para p...
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Q3952562
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Havana (Regras mínimas das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade)
dão grande ênfase à manutenção dos vínculos familiares
do adolescente. Acerca desse direito, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(__)As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(__)A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(__)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O contato com a família pode ser proibido como medida disciplinar em caso de falta grave do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.
(__)As visitas familiares devem ser realizadas em condições que respeitem a privacidade e a dignidade, em ambiente adequado.
(__)A correspondência enviada e recebida pelo adolescente em cumprimento de medida socioeducativa pode ser lida pela administração da unidade, por razões de segurança, mas não pode ser censurada ou retida.
(__)O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa deve ser alojado na unidade socioeducativa mais próxima possível de sua residência familiar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Regras de Havana, regra 67: “A redução da dieta alimentar e a restrição ou negação do contato com familiares devem ser proibidas para qualquer fim.” Isso torna falso o 1º item, pois não se admite proibir contato com a família como medida disciplinar; por consequência, a sequência correta permanece F, V, V, V, conforme o gabarito oficial.
Tema central: Vínculos familiares
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne a sequência compatível com a base normativa indicada. O 1º item é falso pela vedação expressa da regra 67, que proíbe restringir ou negar contato com familiares para qualquer fim, inclusive disciplinar. O 2º item é verdadeiro, pois a regra 60 assegura visitas regulares e frequentes “em circunstâncias que respeitem sua necessidade de privacidade”. O 3º item é aceito como verdadeiro no gabarito oficial por compatibilidade com a proteção da comunicação escrita e do recebimento de correspondência prevista na regra 61, sem que a base permita afirmar, com literalidade, a fórmula completa usada na assertiva. O 4º item é verdadeiro porque a regra 30 determina que as unidades sejam descentralizadas e de dimensão que facilite o acesso e o contato entre adolescentes e suas famílias, com apoio do art. 49, II, do SINASE quanto à unidade mais próxima da residência em hipótese específica.
B
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como verdadeiro. Isso contraria frontalmente a regra 67 das Regras de Havana, que proíbe “a restrição ou negação do contato com familiares” para qualquer fim. Não há exceção textual para falta grave.
C
Errada
Incorreta por dois erros juridicamente identificáveis na base: o 1º item está errado pelas mesmas razões da regra 67, e o 2º item também está errado porque a regra 60 afirma expressamente que as visitas devem ocorrer em circunstâncias que respeitem a privacidade do adolescente. Além disso, diverge do gabarito oficial no 3º item.
D
Errada
Incorreta porque erra o 2º item e o 4º item. O 2º é verdadeiro à luz da regra 60, que assegura visitas com respeito à privacidade. O 4º também é verdadeiro porque a regra 30 exige descentralização das unidades para facilitar o acesso e o contato com a família; no plano interno, o art. 49, II, do SINASE reforça a ideia de unidade mais próxima da residência em hipótese específica.
Pegadinha da questão
A banca explorou principalmente a confusão entre poder disciplinar da unidade e limitação do contato familiar: a regra 67 veda expressamente usar restrição de contato com familiares como sanção. Também exigiu atenção para não cobrar literalidade idêntica no item sobre proximidade da unidade e para perceber que o item da correspondência foi aceito no gabarito sem apoio literal integral da mesma intensidade dos demais.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa admitir punição disciplinar com restrição de contato familiar, confronte imediatamente com a regra 67: a vedação é expressa e para qualquer fim.
- Quando a questão falar em visitas familiares, procure os elementos normativos da regra 60: regularidade, frequência e respeito à privacidade.
- Em temas de correspondência, diferencie o que está literalmente assegurado pela regra 61 — comunicação por escrito e recebimento de correspondência — do que já seria formulação além do texto.
- Em afirmações sobre local da unidade, use como critério a descentralização para facilitar acesso e contato com a família, com apoio do SINASE quando a base o trouxer.
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