Fundamento decisivo: Convenção sobre os Direitos da Criança, art. 37, alíneas b e c: “Artigo 37 – Os Estados-partes assegurarão que: [...] b) A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança, será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado. c) Toda criança privada da liberdade seja tratada com humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada de adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.”

• Quando a questão citar a Convenção sobre os Direitos da Criança, confira se a alternativa reproduz literalmente o art. 37, especialmente as alíneas b e c.
• Em privação de liberdade de criança, memorize o tripé normativo: último recurso, menor tempo apropriado e separação de adultos com exceção pelo melhor interesse.
• No contato familiar, atenção à ressalva expressa: o direito existe, mas pode ser limitado em circunstâncias excepcionais.