Questões Prefeitura de Cristalina - GO 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

Q3542453

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542453 Direito Administrativo

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos de governo, que exercem função meramente administrativa. O Estado, então, exerce função administrativa e adota formas de organização.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2008, p. 18.

Com base na informação, assinale a alternativa que apresenta as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que integram a Administração Indireta.

A

Sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Municípios e autarquias.

C

Presidência da República e Ministérios.

D

Empresas públicas e Distrito Federal.

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Q3542454

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542454 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.
DI PIETRO, 2007.

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

atos de império são aqueles praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares.

B

autoexecutoriedade e imperatividade são atributos essenciais, sem os quais os atos administrativos não têm validade.

C

é prescindível a motivação dos atos administrativos que imponham encargos ou sanções.

D

são seus requisitos: competência, objeto, finalidade, forma e motivo.

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Q3542455

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542455 Direito Administrativo

Agente público é “toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública”
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2008, p. 122.

Acerca dos agentes administrativos, é correto afirmar que

A

temporários são aqueles agentes sujeitos a regime contratual, titulares de cargos públicos de provimento em comissão.

B

servidores públicos são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos efetivos ou comissionados

C

agentes delegados são aqueles que representam a Administração em determinado ato em evento internacional e, por isso, são considerados permissionários públicos.

D

agentes honoríficos são particulares que recebem a honra de exercer determinada atividade, obra ou serviço em nome da Administração, a exemplo de tradutores públicos.

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Q3542456

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542456 Direito Administrativo

Entende-se por poder de polícia

A

a capacidade da Administração Pública para regular e limitar o exercício de bens, atividades e direitos individuais, visando o bem-estar da sociedade e do Estado.

B

a competência do chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos, a fim de executar as leis.

C

aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, a partir da qual pode analisar a oportunidade e a conveniência para praticar determinado ato.

D

aquele que autoriza a Administração a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

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Q3542457

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542457 Direito Administrativo

As prerrogativas concedidas ao administrador público são poderes essenciais para alcançar os objetivos do interesse público. Com base nessa informação, entende-se por abuso de poder

A

a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, a exemplo de atos repressivos de cobrança de multas.

B

a possibilidade de as medidas adotadas pela Administração serem impostas coativamente sobre o administrado.

C

quando a autoridade, embora legalmente habilitada para realizar determinado ato, excede os limites de suas atribuições ou desvia-se dos propósitos administrativos.

D

a possibilidade de o Estado agir com discrição, em sintonia com o senso normal e fundamentando eventuais condutas desarrazoadas.

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Q3542458

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542458 Auditoria Governamental

São órgãos de controle interno

A

o Senado Federal e Congresso Nacional.

B

as Corregedorias e Controladoria Geral.

C

o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

D

a Casa Civil e Polícia Ostensiva.

Q3542459

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542459 Direito Administrativo

Acerca do controle de atos administrativos, é correto afirmar que

A

no âmbito do controle administrativo, a administração tem a capacidade de anular seus próprios atos, porém não pode revogá-los.

B

o controle por subordinação decorre do poder exercido pela administração direta sobre as entidades descentralizadas.

C

o poder legislativo é isento de controle, porque cabe a ele fiscalizar e revisar os atos dos demais poderes.

D

a revisão de um ato administrativo defeituoso pelo poder judiciário requer a iniciativa do interessado.

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Q3542460

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542460 Direito Administrativo

A extinção de atos administrativos se traduz nas situações nas quais os atos do poder público deixam de produzir efeitos. Com base nessa informação, entende-se por caducidade a

A

extinção do ato relacionada à invalidação decorrente da dissonância da conduta em relação às normas postas.

B

extinção do ato decorrente do esgotamento do conteúdo jurídico da conduta.

C

extinção do ato administrativo por ilegalidade superveniente, decorrente de alteração legislativa.

D

correção do vício e a consequente manutenção do ato.

Q3542461

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542461 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Cristalina, são atos considerados, entre outros, contrários aos bons costumes

A

regulamentar as formas de exposição e veiculação de publicidade e fiscalizar a estética da cidade.

B

exercer o controle da deterioração da imagem paisagística.

C

promover e participar de torcidas esportivas organizadas para impor a outrem quaisquer espécies de restrições, ou constrangimentos.

D

proibir de fumar em veículo de transporte coletivo ou individual de passageiros.

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Q3542462

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542462 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Lei Complementar n.º 2/2007, está estabelecido que a emissão de sons e ruídos decorrente de qualquer atividade desenvolvida no município de Cristalina obedecerá a padrões, visando garantir o sossego, o bem-estar público, a saúde e a segurança. Acerca do sossego público, de acordo com a lei, é correto afirmar que

A

os estabelecimentos, ou pessoas que para o exercício de suas atividades produzem sons ou ruídos, estarão impedidos de receber Alvará de Autorização para Utilização Sonora, para o bem-estar social.

B

é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público, ou da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer meio.

C

é vedada toda produção de música ao vivo, ou a reprodução por aparelho de som, ou uso de engenho que produz alerta, propaganda e publicidade, anúncios, ou ruídos de qualquer natureza, sob pena de multa.

D

é proibido o uso de aparelhos sonoros de qualquer natureza, fixos ou móveis, usados durante o período de propaganda eleitoral, mesmo que atendida a legislação própria e os parâmetros de níveis de intensidade.

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Q3542463

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542463 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Visando a segurança das pessoas, o Código de Posturas do município de Cristalina veda

A

promover queimada de qualquer natureza na zona urbana e de expansão urbana, exceto na área rural, para os casos autorizados pelos órgãos competentes de meio ambiente.

B

manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada.

C

instalar lixeira na calçada junto ao meio fio e construir passeios, muros, muretas e fechos divisórios em geral.

D

canalizar as águas servidas para fossas sépticas em prédios rurais.

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Q3542464

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542464 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O município de Cristalina, em seu Código de Posturas, dispõe sobre os meios de publicidade e propaganda. Com base na citada lei, assinale a alternativa correta.

A

Dependem de aprovação e licenciamento os anúncios institucionais e aqueles indicativos de ofertas de produtos e serviços, exibidos no próprio local de exercício da atividade, desde que não ultrapassem a área de 0,50 m² e atendam às exigências legais.

B

É desnecessária a colocação de avisos nos locais de reuniões permanentes, com finalidades esportivas, recreativas, sociais ou culturais, junto a cada acesso do recinto, em local visível com indicação de lotação máxima permitida, uma vez que os locais têm natureza perene.

C

A divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda caberá exclusivamente ao município, salvo quando a mensagem objetivar a identificação do estabelecimento, apenas, no local onde funciona, oportunidade em que poderá ser feito pela pessoa jurídica especializada, mediante autorização.

D

O poder de polícia do município será exercido sobre a exploração ou utilização de quaisquer dos meios de publicidade e propaganda na forma de mídia exterior realizada nos logradouros e terrenos públicos, nos terrenos particulares, ou em qualquer edificação privada com acesso ao público.

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Q3542465

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542465 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do município de Cristalina, a instalação de cerca energizada para proteção de perímetros depende de autorização prévia, por escrito, à

A

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.

B

Secretaria de Administração do Município.

C

Secretaria de Segurança Pública do Município.

D

Secretaria de Obras da Prefeitura.

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Q3542466

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542466 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consoante estabelece o Código de Posturas do município de Cristalina, os locais destinados à exibição de espetáculos, tais como teatros, cinemas, circos, estádios de futebol, ginásios de esportes, salões de festas, boates, auditórios e similares, deverão estar limpos, com instalações em perfeitas condições de uso e funcionamento, especialmente as de ventilação, elétricas e as de combate a incêndio; ter indicações dos pontos de localização dos equipamentos de combate a incêndio, das saídas normais e de emergência, e iluminação de emergência. Qualquer irregularidade apresentada pelo estabelecimento, acarretará, de imediato

A

suspensão de 90 dias do alvará de funcionamento.

B

embargo do local até solução da ilicitude, com aplicação da multa pertinente.

C

interdição do local.

D

cassação permanente do alvará de funcionamento.

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Q3542467

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542467 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Complementar n.º 2/2007, é dever dos prestadores de serviços de transporte de passageiro individual e coletivo tratar o usuário com respeito e cordialidade, tendo estes a obrigação da reciprocidade. Com base nessa informação, constitui infração contra normalidade das relações entre prestadores de transporte coletivo e individual

A

negar ou não possuir troco ao passageiro, tomando-se por base a proporção de 20/1 (vinte por um) do valor da cédula e da passagem.

B

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 5%.

C

parar fora dos pontos determinados para embarque e desembarque de passageiro menor de idade ou portador de necessidades especiais.

D

recusar embarcar passageiro quando estiver com sua capacidade máxima excedida em 20%.

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Q3542468

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542468 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Posturas de Cristalina-GO, é expressamente proibido, em local público ou privado circular com animais que coloquem em risco a integridade física das pessoas. Com base neste normativo, é correto afirmar que

A

haverá remoção de animal, especialmente cachorro grande, que estiver circulando com o dono nas vias públicas, para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de Apreensão e pagamento de multa.

B

qualquer perda e dano, causada por animal a terceiros, é de responsabilidade da Prefeitura de Cristalina, uma vez que deveria fiscalizar a locomoção dos animais em locais públicos.

C

o animal apreendido, a critério da administração, poderá ter as seguintes destinações: resgate, leilão em hasta pública, doação ou sacrifício.

D

o resgate do animal é condicionado a quitação das quantias devidas relativas às despesas realizadas com remoção, transporte, permanência no depósito e outras que houver acrescidas de 50%.

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Q3542469

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542469 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Autoridades fiscais de posturas são as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento para exercício de poder de polícia correlacionado com as posturas municipais. De acordo com o Código de Posturas de Cristalina, é correto afirmar que

A

a fiscalização direta das normas de posturas será exercida pelos fiscais de posturas e pelas autoridades administrativas competentes.

B

os servidores fiscais encarregados da área fiscal de posturas, quando no exercício de suas funções, terão discricionariedade para prestar assistência técnica às pessoas, ou lavrar peças no interesse da administração e fiscalização.

C

a gestão e o controle da administração fiscal e das ações do fisco serão exercidos pelos órgãos estaduais, para controle externo do município de Cristalina.

D

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização deverão, em razão do seu poder de polícia, realizar o cumprimento de busca e apreensão, para efetivar o ato fiscalizatório, prendendo os atores criminosos, caso presente o apoio policial.

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Q3542470

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542470 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O controle dos processos de posturas será feito pela Diretoria do Contencioso Fiscal Administrativo da Prefeitura, competindo-lhe, conforme dispõe o Código de Posturas do município de Cristalina,

A

designar fiscal, que esteja no exercício do cargo, para exercer função correlacionada com o julgamento dos processos.

B

impugnar exigência, ou cobrar multa, e apresentar no prazo de 10 dias contados, pena de multa.

C

sanear o processo, controlar os prazos processuais, promover e acompanhar a tramitação dos processos fiscais de posturas.

D

julgar em segunda instância o processo, em 30 dias, podendo ainda, determinar diligências e aplicar multas em até 5 dias contados da decisão.

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Q3542471

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542471 Legislação Municipal

Proprietários, possuidores e usuários de imóveis de habitação geral, ou de imóveis com destinação comercial, têm diversas obrigações acerca da limpeza, da conservação e do fecho das unidades imobiliárias. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

Para o fechamento de terrenos localizados na zona urbana deve ser utilizada preferencialmente a cerca viva com espinhos, de forma a preservar o aspecto natural do ambiente.

B

É obrigatório manter os reservatórios de água potável, com a tampa removível hermeticamente fechada, impossibilitando acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar a água.

C

A instalação de lixeira na calçada junto ao meio fio para colocar o lixo proveniente de imóveis comerciais é uma obrigação da Prefeitura Municipal, devendo o possuidor do imóvel fornecer acesso irrestrito para sua colocação.

D

As obrigações dos possuidores de imóveis de habitação em geral se restringem à sua área externa.

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Q3542472

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3542472 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código de Posturas do município de Cristalina impõe regras específicas sobre procedimentos a serem adotados nas habitações coletivas. Considerando as normas estabelecidas, é conduta vedada nessas habitações

A

criar animais domésticos.

B

instalar telas de proteção nas janelas.

C

cultivar plantas ornamentais.

D

sacudir poeira de tapetes nas janelas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cristalina - GO 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

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