Questões de Concurso Público CRMV-PI 2025 para Advogado
Foram encontradas 60 questões
Q3502888
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz as
figuras do agente de contratação e da comissão de
contratação. Acerca desse assunto, assinale a alternativa
correta.
Q3502889
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento
previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos), que permite ao poder público realizar
contratações de forma mais ágil e econômica. Quanto ao
SRP, assinale a alternativa correta.
Q3502890
Direito Administrativo
A habilitação é o procedimento pelo qual se verifica se os
licitantes possuem as condições necessárias para celebrar o
contrato com a Administração Pública. A Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) autoriza a
dispensa, total ou parcialmente, da entrega dos documentos
para habilitação no caso de
Q3502891
Direito Administrativo
As licitações exigem que o gestor público observe uma série
de princípios, a fim de garantir que o processo licitatório seja
justo, transparente, eficiente e voltado ao interesse público,
cumprindo seu objetivo constitucional de selecionar a
proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ao
priorizar microempresas locais ou exigir critérios de
sustentabilidade, promoção da inclusão e redução das
desigualdades, a licitação está atendendo ao princípio da(o)
Q3502892
Direito do Trabalho
Acerca do direito as férias, de acordo com a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.
Q3502893
Direito do Trabalho
Considere que certo empregado tenha trabalhado durante oito anos, como auxiliar técnico, em uma empresa de manutenção de elevadores. Após reiterados atrasos no pagamento de salários e a recusa da empresa em fomecer os equipamentos de segurança exigidos para sua função, ele notificou seu empregador e, diante da persistência das irregularidades, ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Q3502894
Direito do Trabalho
Suponha que Maria tenha sido contratada como secretária
executiva em uma empresa privada, com salário fixo mensal.
Após três meses, passou a receber comissões mensais por
fechamento de contratos realizados pelos diretores da
empresa. Ao solicitar esclarecimento a respeito da inclusão
das comissões no cálculo de suas férias e do 13º salário, o
setor de pessoal informou que esses valores não compunham
sua remuneração, pois não eram pagos por produtividade
direta dela. Essa informação está
Q3502895
Direito Civil
O direito de propriedade é disciplinado no Livro III do
Código Civil brasileiro. A respeito desse tema, assinale a
alternativa correta.
Q3502896
Direito Civil
No Direito Civil, a obrigação é uma relação jurídica entre
duas ou mais pessoas, e sua existência depende de elementos
essenciais, sem os quais não se constitui como uma relação
obrigacional válida. Assinale a alternativa que indica
elementos essenciais para a existência da obrigação, de
acordo com o Código Civil brasileiro.
Q3502897
Direito Civil
O afastamento da autonomia da pessoa jurídica, com a
consequente responsabilização pessoal dos sócios ou
administradores pelos atos praticados com abuso em nome
dela, é denominado desconsideração da personalidade
jurídica. No tocante a esse mecanismo jurídico, conforme
previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Q3502898
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
disciplina as relações de consumo. Considerando as
disposições desse Código, assinale a alternativa correta.
Q3502899
Direito Tributário
Com base nas disposições gerais da Constituição Federal de
1988 e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa
correta.
Q3502900
Direito Tributário
Quanto às limitações ao poder de tributar disciplinadas pela
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q3502901
Direito Tributário
A respeito dos tributos em espécie, de acordo com Código
Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Q3502902
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando as disposições do Novo Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações
posteriores, assinale a alternativa correta.
Q3502903
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei
nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a
alternativa correta.
Q3502904
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do Novo Código de Processo Civil (NCPC),
assinale a alternativa correta.
Q3502905
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018), e acerca dos direitos dos titulares e do
tratamento de dados sensíveis, assinale a alternativa correta.
Q3502906
Legislação Federal
A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011)
disciplina as responsabilidades dos agentes públicos,
militares, bem como das pessoas físicas ou entidades
privadas que detenham informações em virtude de vinculo
com o poder publico. De acordo com essas disposições,
assinale a alternativa correta.
Q3502907
Direito Financeiro
Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e
autoriza o Poder Executivo a realizar receitas e despesas para
um período determinado. Assinale a alternativa que
corresponde à definição correta de um dos aspectos do
orçamento.
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