Comentário do Gabarito – LGPD e Direitos dos Titulares

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão exige conhecimento dos direitos dos titulares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), especialmente quanto ao direito à portabilidade e ao tratamento de dados sensíveis.

Art. 18, V, LGPD: “O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador... V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.”

2. Tema Central
O foco está nos direitos dos titulares, especialmente a portabilidade dos dados. Tal direito garante liberdade de escolha e concorrência, protegendo o titular contra o chamado lock-in de serviços digitais.
Exemplo prático: Um usuário pode solicitar a transferência de seus dados de uma plataforma de streaming para outra, caso decida migrar de serviço.

3. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está de acordo com o Art. 18, V, da LGPD, trazendo todos os requisitos — portabilidade por requisição expressa, observância dos segredos comercial e industrial e necessidade de regulamentação pela ANPD. Segundo a doutrina (Danilo Doneda), a portabilidade reforça a autodeterminação informativa e o empoderamento do titular sobre seus dados.

4. Crítica das Alternativas Incorretas
A) Errada. Dados de crianças só podem ser tratados com consentimento e para finalidades estritamente necessárias (art. 14, §1º), sem coleta excessiva.
B) Errada. O art. 20 da LGPD garante o direito à revisão de decisões automatizadas, inclusive para crédito.
C) Errada. A lei exige linguagem acessível para crianças (art. 14, §2º, I).
E) Errada. O exercício regular de direitos não autoriza uso em prejuízo do titular; sempre se observam os princípios da LGPD.

5. Estratégia e Pegadinhas
Cuidado com expressões como livremente ou apenas com consentimento; a LGPD impõe restrições claras visando a proteção do titular. Analise sempre os requisitos legais e as exceções com atenção.

Referências Doutrinárias: Danilo Doneda destaca a importância do direito à portabilidade para autonomia dos titulares; Laura Schertel Mendes ressalta seu papel na defesa do consumidor.

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Alternativa correta: (D)

O titular tem direito à portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD (LGPD, art. 18, V).

Justificativa:

Essa previsão está no art. 18, V da LGPD, que garante ao titular o direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor, respeitados os segredos comercial e industrial e a futura regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.

Quanto à alternativa E:

Dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular só poderão ser utilizados pelo controlador, ainda que em prejuízo do titular, quando houver relevante interesse público, respeitados os princípios da lei.