O direito de propriedade é disciplinado no Livro III do
Código Civil brasileiro. A respeito desse tema, assinale a
alternativa correta.

Question

O direito de propriedade é disciplinado no Livro III do
Código Civil brasileiro. A respeito desse tema, assinale a
alternativa correta.  Alternativa A: O proprietário legal de um bem imóvel, salvo em caso
de inadimplemento de obrigações civis, não poderá ser
privado dele por desapropriação.   Ou Alternativa B: O direito de propriedade confere ao titular a faculdade
de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de
reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.  Ou Alternativa C: Se a coisa estiver locada a terceiros, o proprietário não responde pelos encargos que recaiam sobre ela. Ou Alternativa D: É vedada a limitação voluntária ao exercício do direito
de propriedade, de acordo com o Código Civil.  Ou Alternativa E: A propriedade somente pode ser adquirida mediante
registro do título no cartório de registro de imóveis,
não havendo hipótese legal de aquisição originária sem
esse registro.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O direito de propriedade confere ao titular a faculdade
de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de
reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.  Gabarito: BFundamento decisivo: Código Civil, art. 1.228, caput: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A alternativa B é a que corresponde a esse conteúdo normativo, razão pela qual deve ser marcada como correta.Tema central: Conteúdo do direito de propriedadeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque restringe indevidamente a desapropriação a inadimplemento de obrigações civis. A base indica que a desapropriação pode ocorrer nas hipóteses constitucionais. Constituição Federal, art. 5º, XXIV: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" Logo, a propriedade pode ser retirada do particular nessas hipóteses, e não apenas por inadimplemento civil.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal do conteúdo do direito de propriedade no Código Civil: o proprietário pode usar, gozar e dispor da coisa, além de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Esse é exatamente o núcleo das faculdades inerentes ao domínio previsto no art. 1.228, caput, do Código Civil.CErradaEstá incorreta porque a locação a terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do proprietário pelos encargos que recaiam sobre a coisa. A afirmação é absoluta e a base expressamente afirma que o proprietário responde pelos encargos incidentes sobre a coisa, salvo exceções legais específicas. Portanto, a locação não produz a exoneração geral afirmada na alternativa.DErradaEstá incorreta porque afirma vedação absoluta inexistente. A base é expressa ao dizer que o ordenamento admite limitações voluntárias e desmembramentos do domínio juridicamente válidos. Portanto, não é correto dizer que o Código Civil veda a limitação voluntária ao exercício do direito de propriedade.EErradaEstá incorreta porque trata o registro como modo único de aquisição da propriedade imóvel. Código Civil, art. 1.245, caput: "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis." Essa regra cuida da aquisição derivada inter vivos. Mas a própria base aponta hipótese de aquisição originária: Código Civil, art. 1.238, caput: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Portanto, há aquisição originária sem título translativo prévio, como a usucapião.Pegadinha da questãoA banca explorou formulações absolutas nas alternativas erradas e a confusão entre regra específica e regra exaustiva: desapropriação não depende de inadimplemento civil, locação não exonera automaticamente o proprietário de encargos, limitação voluntária do domínio não é vedada em absoluto, e o art. 1.245 não elimina a aquisição originária, como a usucapião.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir a literalidade do art. 1.228 do Código Civil sobre usar, gozar, dispor e reaver, a tendência é de correção.Desconfie de termos absolutos como "somente", "não poderá", "não responde" e "é vedada" em matéria de propriedade, porque o regime jurídico admite hipóteses constitucionais, exceções e distinções técnicas.Diferencie aquisição derivada inter vivos por registro do título translativo da aquisição originária, como a usucapião.Não confunda transferência do uso ou da posse direta ao locatário com exoneração do proprietário quanto aos encargos que recaem sobre a coisa.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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