Questões de Concurso Público Câmara de Palhoça - SC 2026 para Técnico Legislativo

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Q4278831
Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278831 Controle Externo
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas na Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização do(s):

I. Tribunais de Contas dos Estados.
II. Tribunal de Contas do Distrito Federal.
III. Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4278832
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palhoça , Lei Orgânica do Município de Palhoça ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278832 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278833
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278833 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Direito Administrativo Brasileiro”, de Hely Lopes Meirelles (2018).
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre os requisitos necessários à formação do ato administrativo está a competência.
( ) Entre os atributos que distinguem os atos administrativos dos atos jurídicos privados está a presunção de legitimidade.
( ) Os atos administrativos são classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
( ) Entre os casos de invalidação do ato administrativo estão a anulação e a revogação. A revogação é a invalidação por motivo de ilegalidade do ato administrativo, enquanto a anulação é o desfazimento do ato por motivo de conveniência ou oportunidade da Administração.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278834
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278834 Direito Administrativo
Para Meirelles, há cinco fases comuns ao processo administrativo destinado a propiciar uma decisão vinculante sobre atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente. Entre essas fases do processo administrativo está aquela que corresponde à apresentação escrita dos fatos e à indicação do direito que ensejam o processo. Quando provém da Administração, deve consubstanciar-se em portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente; quando provocada pelo administrado ou pelo servidor, deve formalizar-se por requerimento ou petição. Essa fase denomina-se:
Alternativas
Q4278835
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278835 Direito Administrativo
Meirelles define que os poderes administrativos são inerentes à Administração de todas as entidades estatais — União, Estados, Distrito Federal e Municípios —, na proporção e nos limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. Segundo o autor, entre esses poderes está aquele que consiste na faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. Esse poder denomina-se:
Alternativas
Q4278836
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278836 Direito Administrativo
O art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às determinadas cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, e na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até ____________ vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a _________ anos.

Assinale alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q4278837
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278837 Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (1ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta, que vigora a partir da data de sua produção, é de 15 anos (2ª parte). O prazo máximo de restrição de acesso à informação reservada, que vigora a partir da data de sua produção, é de 10 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4278838
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278838 Direito Digital
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento denomina-se: 
Alternativas
Q4278839
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278839 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
O autor classifica os agentes públicos em nove categorias. Entre elas estão as três a seguir, definidas da seguinte forma:

● São concessionatários, permissionatários e autorizatários.
● São os celetistas, ou seja, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e trabalham nas sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas.
● São os mesários, os escrutinadores e os jurados.

As definições acima referem-se respectivamente a quais categorias de agentes públicos?
Alternativas
Q4278840
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278840 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Santos define as formas de provimento em cargo público e de vacância do cargo público. Segundo o autor, entre essas formas existe uma que é comum aos dois tipos (provimento e vacância), definida como o retorno do servidor à atividade após limitação que tenha sofrido em sua capacidade física. Essa forma denomina-se:
Alternativas
Q4278841
Gestão de Pessoas Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas , Aplicando Pessoas , Controle e Avaliação , Visão Geral da área de RH na organização , O papel da Área de Recursos Humanos
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278841 Gestão de Pessoas
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Com base na referida obra, analise a seguinte sentença, relativa à gestão de pessoas no setor público:

Na gestão pública, normalmente, há dois tipos de vínculos empregatícios: os estatutários (contrato em regimes de estatuto dos servidores públicos ou específicos dos militares) e os celetistas (contrato que obedece à CLT) (1ª parte). Nas etapas do modelo sistêmico de gestão de pessoas, encontramos: input (ou entrada), processo e output (ou saída). No processo, há as seguintes etapas: recrutamento e seleção, desenvolvimento, carreira, remuneração e avaliação de desempenho (2ª parte). Na gestão pública, o recrutamento e a seleção ocorrem sob a denominação provimento de cargo público, e os cargos públicos são classificados em três tipos, conforme Gasparini (1995): comissão, efetivo e vitalício (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4278842
Administração de Recursos Materiais Administração de Estoques , Sistemas de Controle de Estoques , Avaliação e Indicadores de Estoques , Administração Patrimonial , Inventários
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278842 Administração de Recursos Materiais
Para responder à questão, considere a obra “Introdução à Gestão Pública”, de Clézio Saldanha dos Santos (2014).
Com base na referida obra, analise as seguintes assertivas relacionadas ao inventário:

I. O inventário físico é a verificação da existência de materiais ou bens de patrimônio de uma organização.
II. O inventário físico é um levantamento físico da quantidade de materiais existente no estoque em determinado período de tempo, para a confrontação com os dados registrados nas fichas de estoque ou com os dados registrados no sistema informatizado e, posteriormente, com os registros contábeis.
III. Os inventários gerais são aqueles efetuados mais frequentemente, pois envolvem um número menor de itens. Eles permitem uma análise mais rápida das diferenças que eventualmente podem acontecer, bem como um melhor controle sobre determinado material.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4278843
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Princípios orçamentários ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278843 Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?
Alternativas
Q4278844
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278844 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4278845
Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária , Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP , Lei nº 4.320-1964
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278845 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (2024), a execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei Federal nº 4.320/1964: empenho, liquidação e pagamento. Conforme o referido Manual, os empenhos podem ser classificados em:

I. Ordinário.
II. Estimativo.
III. Global.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4278846
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278846 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Vaz define que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos previu diversos princípios para a sua aplicação, os quais estão expressos no art. 5º. Segundo o autor, entre esses princípios está aquele que se revela nas condutas exigidas pelo ordenamento jurídico a serem praticadas pelos agentes públicos em sua atuação cotidiana, devendo respeito a padrões de honestidade, profissionalismo, seriedade e espírito público. Esse princípio denomina-se:
Alternativas
Q4278847
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278847 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Para Vaz, o processo licitatório se divide em duas fases: a fase interna e a fase externa. Segundo o autor, a fase externa é aquela que inicia com a: 
Alternativas
Q4278848
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278848 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere o “Manual da Nova Lei de Licitações: Lei nº 14.133/21”, de Levi Rodrigues Vaz (2022). 
Vaz define que a regra geral para as contratações públicas é a realização de licitação prévia, a fim de que a escolha do contratado ocorra de modo objetivo e com igualdade de condições a todos os interessados, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal. Segundo o autor, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabeleceu determinadas categorias para a contratação direta. Entre elas está aquela que é aplicável nos casos em que a realização da licitação é plenamente possível, mas a legislação atribui à Administração discricionariedade para realizá-la ou não. Essa categoria denomina-se:
Alternativas
Q4278849
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278849 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê cinco modalidades de licitações. De acordo com as definições apresentadas no art. 6º da referida Lei, quanto ao critério de julgamento, ou seja, os critérios que podem ser utilizados pela Administração para a seleção da proposta mais vantajosa, a modalidade pregão admite somente:
Alternativas
Q4278850
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República , O Padrão Ofício , Formatação e Apresentação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278850 Redação Oficial
Carlos é Técnico Legislativo na Câmara Municipal de Palhoça e, durante a digitação de um ofício, deverá observar a formatação e a apresentação conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018). De acordo com o Manual, analise as assertivas a seguir:

I. O rodapé deve ser nos 2 cm da margem inferior do documento.
II. Os textos devem ser impressos na cor preta, em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para os gráficos e as ilustrações.
III. Para destaques, deve-se evitar o uso de negrito, preferindo-se o uso de itálico, sublinhado ou letras maiúsculas, a fim de não afetar a sobriedade do documento.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: B
44: B
45: D
46: C
47: C
48: E
49: A
50: D
51: E
52: B
53: E
54: A
55: E
56: D
57: B
58: B
59: A
60: B
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