Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça,
compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante
requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no
prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência
até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.
Quais estão corretas?

Question

Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça,
compete privativamente à Câmara Municipal:
I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante
requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no
prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência
até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas I e II. Ou Alternativa C: Apenas II e III. Ou Alternativa D:  Apenas III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

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Alternativa [C] Apenas II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Palhoça, art. 40, caput e incisos XII, XIV, XXI e XXIV, este último com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 4/2017, estabelece: “Art. 40 Compete privativamente à Câmara Municipal:”; “XII - mudar temporariamente sua sede por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros;”; “XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;”; “XXI - julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária;”; “XXIV - até o dia 10 de agosto, enviar ao Prefeito a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.” No caso, I altera o quórum para requerer CPI e IV altera a data de envio do PPA; por isso, apenas II e III estão corretas, correspondendo à alternativa C.Tema central: Competências privativas da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaSeleciona I, que contraria o art. 40, XIV: o requerimento para criação de CPI exige 1/3 dos membros, não o mínimo de 2/3. Além disso, exclui II e III, que correspondem aos incisos XII e XXI.BErradaEmbora II observe o quórum legal para mudança temporária da sede, I eleva indevidamente o requisito para requerer CPI de 1/3 para 2/3 dos membros, contrariando o inciso XIV. A alternativa também exclui III, cujo prazo e competências estão previstos no inciso XXI.CCertaA alternativa C é correta porque reúne as assertivas II e III, únicas compatíveis com o art. 40.DErradaIII está correta, mas IV contraria o art. 40, XXIV: o envio da proposta do PPA ao Prefeito deve ocorrer até 10 de agosto, e não até 10 de setembro. A alternativa também exclui II, que reproduz o quórum previsto no inciso XII.EErradaInclui duas assertivas incompatíveis com o art. 40: I exige o mínimo de 2/3 para requerer CPI, quando o inciso XIV prevê 1/3; IV fixa 10 de setembro para envio da proposta do PPA, quando o inciso XXIV determina 10 de agosto.Pegadinha da questãoA banca transfere o quórum de 2/3 da decisão sobre mudança temporária da sede para o requerimento de CPI e troca agosto por setembro no prazo do PPA. O erro de I é exigir 2/3 como mínimo, não a possibilidade de um requerimento contar com esse número de assinaturas.Dica para questões semelhantesVincule cada quórum ao ato correspondente: requerimento de CPI, 1/3; decisão de mudança temporária da sede, 2/3.No prazo de 90 dias para deliberar sobre o parecer das contas, confira o marco inicial: recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.No inciso sobre envio da proposta do PPA, confira o mês: o prazo é até 10 de agosto. A incorreção de IV está na data, não na previsão de envio pela Câmara ao Prefeito.

Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Munic...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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