Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Defensor Público
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Q873581
Direito Administrativo
Em face da crise nacional no setor de saúde e tendo em vista o atual cenário de constrição fiscal, considere que o Estado do
Amazonas, buscando alternativas para financiar a construção e operação de novos hospitais, pretenda valer-se de contrato de
parceria público-privada − PPP. Considerando a legislação aplicável à espécie, pode-se afirmar que tal modalidade contratual afigura-se,
em relação aos fins pretendidos,
Q873582
Legislação Federal
Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo
os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes
quanto à mudança de sede. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa
Q873583
Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Amazonas pretenda construir um anel viário interligando diversas rodovias. A obra em questão importa
intervenção em terrenos de particulares e, também, em uma área de propriedade de Município, que se encontra ocupada
irregularmente. Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável a
Q873584
Direito Administrativo
Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores
e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro
que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da
Lei n° 8.666/1993,
Q873585
Direito Administrativo
O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza