Comentário de Gabarito – Resolução CNJ n° 107/2010 – Fórum Nacional do Judiciário

Interpretação e legislação:
Esta questão aborda as atribuições do Fórum Nacional do Judiciário conforme previsto na Resolução n° 107/2010 do CNJ. O foco é identificar, entre as alternativas, qual competência está expressamente prevista no texto normativo. O artigo central é o Art. 2º, III:

“Art. 2º Caberá ao Fórum Nacional: III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;”

Tema central e conhecimento necessário:
O candidato deve dominar as competências dos órgãos auxiliares do CNJ, com leitura atenta aos termos “medidas concretas”, “normativas” e “organização das unidades especializadas”. São frequentes pegadinhas envolvendo confusão entre função normativa, administrativa e jurisdicional.

Exemplo prático:
Imagine o Fórum Nacional sugerindo ao CNJ uma norma sobre fluxo processual padronizado para demandas de saúde, ajudando a acelerar julgamentos. Essa atribuição é típica da proposição de medidas concretas e normativas.

Análise das alternativas:

Alternativa A – Correta. Reproduz exatamente o texto do art. 2º, III, da Resolução CNJ n. 107/2010. O Fórum Nacional atua de forma consultiva e propositiva, não possuindo competência jurisdicional.

Alternativa B – Errada.
Apreciação de conflitos judiciais não é atribuição do Fórum Nacional. Essa competência pertence ao Poder Judiciário, não a órgão de caráter consultivo.

Alternativa C – Errada.
Instalar câmaras de conciliação é atividade organizacional do Judiciário local ou do CNJ, mas não do Fórum Nacional, que apenas propõe medidas e recomendações.

Alternativa D – Errada.
Criar comissões em municípios e estados extrapola o caráter de órgão de consulta e propositura do Fórum, entrando em competência executiva não prevista na norma.

Alternativa E – Errada.
Fixar prazos para o Executivo é medida que invade atribuições de outros órgãos e não consta entre as atribuições do Fórum do art. 2º.

Pegadinhas / Estratégias:
Muito comum confundir atividade consultiva/propositiva com funções decisórias. Atenção aos verbos “instalar”, “apreciar”, “criar” e “fixar”, que extrapolam a função da proposição normativa do Fórum Nacional.

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Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos.

Art. 2º Caberá ao Fórum Nacional:

I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;

II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;

III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas;

IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;

V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.

Art. 3º No âmbito do Fórum Nacional serão instituídos comitês executivos, sob a coordenação de magistrados indicados pela Presidência e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, para coordenar e executar as ações de natureza específica, que forem consideradas relevantes, a partir dos objetivos do artigo anterior.

Parágrafo único. Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ semestralmente.

Art. 4º O Fórum Nacional será integrado por magistrados atuantes em unidades jurisdicionais, especializadas ou não, que tratem de temas relacionados ao objeto de sua atuação, podendo contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação nas áreas correlatas, especialmente do Conselho Nacional do Ministério Público, do Ministério Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal, das Defensorias Públicas, da Ordem dos Advogados do Brasil, de universidades e outras instituições de pesquisa.

Art. 5º Para dotar o Fórum Nacional dos meios necessários ao fiel desempenho de suas atribuições, o Conselho Nacional de Justiça poderá firmar termos de acordo de cooperação técnica ou convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, cuja atuação institucional esteja voltada à busca de solução dos conflitos já mencionados precedentemente.

Art. 6º O Fórum Nacional será coordenado pelos Conselheiros integrantes da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação.

Art. 7º Caberá ao Fórum Nacional, em sua primeira reunião, a elaboração de seu programa de trabalho e cronograma de atividades.

Art. 8º As reuniões periódicas dos integrantes do Fórum Nacional poderão adotar o sistema de videoconferência, prioritariamente.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução Nº 107 , CNJ

Art. 2º Caberá ao Fórum Nacional: 

I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares;

II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde;

III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas; (ALTERNATIVA CORRETA - LETRA A)

IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário;

V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional.