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Carta da Organização dos Estados Americanos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q843783
Aplicada em: 2017
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Na seara dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar que 

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