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Carta da Organização dos Estados Americanos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(12 questões)
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01
Q873650
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
A Resolução OEA n° 2.656/2011, considerando o acesso à Justiça como um direito fundamental que permite restabelecer o exercício de direitos ignorados ou violados, sobretudo para aquelas pessoas que se encontram em especial situação de vulnerabilidade, previu em seu texto 

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