Segundo a Lei Complementar n° 80/1994, que prescreve normas ...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a Lei Complementar n° 80/1994, que trata da organização da Defensoria Pública nos Estados, focando especificamente na Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. O objetivo é identificar a natureza desse órgão segundo a lei.

Legislação Aplicável:

A Lei Complementar n° 80/1994, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 132/2009, estabelece no artigo 4º, § 5º que a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública é um órgão auxiliar e que o Ouvidor-Geral deve ser escolhido dentre integrantes de lista tríplice formada pela sociedade civil.

Tema Central da Questão:

O tema central é a natureza e o processo de escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública. Esse conhecimento é essencial para compreender a organização e a autonomia da Defensoria Pública, além de sua interação com a sociedade civil.

Exemplo Prático:

Imagine que em um estado, a Defensoria Pública precisa nomear um novo Ouvidor-Geral. A sociedade civil organiza um processo de seleção e forma uma lista com três candidatos. Essa lista é então submetida ao Defensor Público-Geral, que escolhe um dos nomes para ocupar o cargo. Esse processo exemplifica o que a legislação determina.

Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque define a Ouvidoria-Geral como um órgão auxiliar, com o Ouvidor-Geral sendo escolhido dentre integrantes de lista tríplice formada pela sociedade civil. Essa descrição está em conformidade com o artigo 4º, § 5º, da Lei Complementar n° 80/1994.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Incorreta porque, apesar de mencionar que a Ouvidoria-Geral é um órgão auxiliar, não descreve corretamente o processo de escolha do Ouvidor-Geral, que deve ser feito a partir de uma lista tríplice.

B: Incorreta porque descreve a Ouvidoria-Geral como um órgão de atuação, o que não condiz com a legislação que a define como auxiliar.

C: Incorreta porque considera a Ouvidoria-Geral como parte da administração superior, o que não é o caso segundo a legislação.

E: Incorreta porque sugere que a Ouvidoria-Geral faz parte da administração superior e menciona um preenchimento de cargos que não corresponde ao processo previsto na lei.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento às palavras-chave como “auxiliar” e ao processo de escolha do Ouvidor-Geral, que deve sempre envolver a participação da sociedade civil por meio de uma lista tríplice.

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Ouvidoria, por essência, tem por escopo auxiliar os poderes principais

Abraços

LC 80/94

Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. 

Art. 105-A.  A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.

Art. 105-B.  O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. 

RESPOSTA: LETRA D)

Tenho percebido que cai muito em provas, questões sobre a Ouvidoria da Defensoria Pública, assim segue minha contribuição:

Na LC 80/94, não trata sobre Ouvidoria da Defensoria Pública na União e Distrito Federal, somente no Estado. Porém, nada impede que cada estado por meio de suas leis, crie Ouvidorias.

Ademais, também vejo importante ressaltar, que a uma das diferênça prioritária entre Ouvidoria e Corregedoria, é que este é orgão de fiscalização das atividades, condutas dos membros e servidores, já aquela é órgão auxiliar, de promoção de qualidade dos serviços prestados pela instituição.

Defensor público geral: dirigir e coordenar a DPE, representando-a judicial e extrajudicialmente.

Conselho superior: exerce atividades consultivas, normativas e decisórias.

Corregedoria Geral: órgão de fiscalização da atividade funcional. 

  - Integrantes da classe mais elevada da carreira (lista tríplice)

Ouvidoria Geral: órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados.

- Cidadãos não integrantes da carreira.

a) errado.

É um órgão auxiliar sim, mas a escolha do Ouvidor-Geral não é feita pela sociedade civil. A escolha do Ouvidor-Geral é feita pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes de carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil. (art. 105-B)

b) errado.

A nomeação do Ouvidor-Geral tem nada a ver com o Governador do Estado. A nomeação é feita pelo Defensor Público Geral. (art.105-B §2)

c) errado.

É necessário que o cargo seja exercido em regime de dedicação exclusiva! (art. 105-B §3)

d) certo!

É órgão auxiliar e o Ouvidor-Geral é escolhido pelo Conselho Superior dentre integrantes de lista tríplice formada pela sociedade civil.

e) errado.

Totalmente equivocada. O quadro de apoio é preenchido com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.