O Estatuto da Cidade, Lei n° 10.257/2001, prevê em seu texto...

Falou em gestão democrática: resposta correta!

Abraços

Correta: LETRA D.

 

Art. 4o , Estatuto da Cidade:Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

Todas as alternativas apresentam instrumentos gerais de Política Urbana. Todavia, o examinador (querido) quer apenas os instrumentos do planejamento MUNICIPAL (art. 4, inciso III da Lei n. 10.216/01). Desse modo: 

a) INCORRETA, porque desapropriação está no rol dos instrumentos jurídicos e políticos; 

b) INCORRETA, porque servidão administrativa também está no rol dos instrumentos jurídicos e políticos; 

c) INCORRETA, pois concessão de direito real de uso está no instrumentos jurídicos e políticos;

d) CORRETA, uma vez que todos são instrumentos de planejamento municipal;

e) INCORRETA, tendo em vista que direito de superfície está no rol de intrumentos jurídicos e políticos. 

MORAL: Decore os instrumentos jurídicos e políticos (e vai na fé), rs. 

Bons estudos. 

Questão deveria ser ANULADA, NÃO?

 

 

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária (NÃO DEMOCRÁTICA) participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

 

Deus acima de todas as coisas.

Gestão democrática e gestão orçamentária participativa não são a mesma coisa. Pode ser que a primeira seja o gênero e a segunda, a espécie, mas não dá para dizer que o estatuto prevê a gestão democrática. Gestão, de modo genérico, pode dizer respeito a qualquer aspecto da Administração, não se restringindo ao gasto público (objeto da gestão orçamentária). 

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

 

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;                   

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

 

 

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

 

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;             

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;              

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;

u) legitimação de posse.   

   

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

 

Isso despenca, por isso é importante diferenciar os referidos instrumentos.

Alguém se habilita postar algum mnemônico bacana pra esse troço?

III – planejamento municipal, em especial:
a) plano diretor;
b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
c) zoneamento ambiental;
d) plano plurianual;
e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
f) gestão orçamentária participativa;
g) planos, programas e projetos setoriais;
h) planos de desenvolvimento econômico e social;
 

a)plano diretor e desapropriações.  

 b)servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo. 

V – institutos jurídicos e políticos:
a) desapropriação;
b) servidão administrativa;
 

 c)diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso. 

V – institutos jurídicos e políticos:
g) concessão de direito real de uso;
 

 d) zoneamento ambiental e gestão democrática participativa. 

 e) programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

V – institutos jurídicos e políticos:

l) direito de superfície;
 

Se o examinador quisesse marcar a D como errada ele poderia. Espero que tenham anulado esse absurdo.

Q799531

Principais instrumentos de PLANEJAMENTO AMBIENTAL:

 

 

 OBS.:       NÃO FAZ PARTE o  Plano de Manejo Ambiental Urbano

 

-    Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE

-    Plano Diretor Municipal

-    Plano de Bacia Hidrográfica

-    Plano Ambiental Municipal

-     Agenda 21 Local

-     Plano de Gestão Integrada da Orla.

A questão é claramente nula. Não só porque não há identidade entre "gestão orçamentária participativa" e "gestão democrática participativa", como pretendeu o item D e o gabarito, mas também porque "gestão democrática participativa" é expressamente uma diretriz geral da política urbana e não um instrumento de planejamento municipal, como se vê do art. 2º, II, do Estatuto da Cidade:

Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano

(a), (b), (c) e (e) desapropriação, servidão, concessão de direito real de uso e direito de superfície são institutos jurídico e político (art. 4o., inc. V, alíneas a e b)

Não tenho ideia como memorizar, recursos de decoreba ajudariam, se alguém tiver!

Até lá, vou relacionar o que é necessário para o Miunicípio para que políticas urbanísticas sejam implementadas de forma ordenada. São ETAPAS OU ELEMENTOS do planejamento, mais CONCEITUAIS E GENÉRICAS.

E buscar DISCRIMINAR quais, na questão, sejam institutos jurídicos e políticos, de ordem mais PRÁTICA. O Estado AGE e se insere na execução. USA destes institutos para EXECUTAR a política urbana; quase que pelas próprias mãos. São medidas mais PRÁTICAS e EXECUTIVAS.

Se der, abra e releia o Art. 4o com isto em mente! Veja se te ajuda também.

Neste raciocínio, ficaria apenas, de leve, confusa com dois institutos:

Estes dois são parte do planejamento municipal, mesmo que instituição de unidades de conseração ou de ZEIS sejam institutos jurídicos e políticos, ou todas aquelas medidas de ocupação do solo sejam, também, institutos jurídicos e políticos. Isto porque são etapas que se coloca num plano genérico pelo Município, em seu planejamento.

Espero que não tenha ficado muito confuso. É um desabafo-raciocínio tortuoso para quem odeia decorar

Em 22/06/19 às 17:04, você respondeu a opção A.

Você errou!

Em 27/02/19 às 19:58, você respondeu a opção D.

Você acertou!

Em 29/05/18 às 17:12, você respondeu a opção D.

Você acertou!

Em síntese, absolutamente não é esse tipo de questão que definirá minha ida para a segunda etapa dos concursos. Simples assim!!

Estatuto da Cidade:

Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

I – planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

II – planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

III – planejamento municipal, em especial:

a) plano diretor;

b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

c) zoneamento ambiental;

d) plano plurianual;

e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

f) gestão orçamentária participativa;

g) planos, programas e projetos setoriais;

h) planos de desenvolvimento econômico e social;

IV – institutos tributários e financeiros:

a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) contribuição de melhoria;

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

g) concessão de direito real de uso;

h) concessão de uso especial para fins de moradia;

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

j) usucapião especial de imóvel urbano;

l) direito de superfície;

m) direito de preempção;

n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

o) transferência do direito de construir;

p) operações urbanas consorciadas;

q) regularização fundiária;

r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos;

s) referendo popular e plebiscito;

t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;  

u) legitimação de posse.

VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Questão deveria ter sido anulada, "gestão democrática", achei (e não estou aqui para achar) que a "gestão democrática", era um instrumento político... 

a) Errado: o plano diretor faz parte do planejamento municipal, mas as desapropriações fazem parte dos instrumentos relacionados aos institutos jurídicos e políticos

b) Errado: Servidão administração é tratada nos institutos jurídicos e políticos. A disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo faz parte do planejamento municipal

c) Errado: Diretrizes orçamentárias e orçamento anual fazem parte do planejamento, já a concessão de direito real de uso faz parte dos institutos jurídicos e políticos

d) CORRETA: Fazem parte dos instrumentos de planejamento municipal

e) Errado: nessa alternativa o direito de superfície faz parte dos institutos jurídicos e políticos, programas, projetos e planos fazem parte do planejamento municipal.

Deem uma lida no artigo 4º da lei 10.257.

Gab. D

Principais instrumentos: Planejamento municipal, em especial:: DIRE DISCI 4x PLA ZONE/GES

DIRE (finja que seja nome) DISCI (disse) 4xPLA (pra) Zone/ges (finja que seja nome também)

 diretrizes orçamentárias e orçamento anual;

 disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

..

plano diretor;  

plano plurianual;

planos, programas e projetos setoriais;

planos de desenvolvimento econômico e social

...

 zoneamento ambiental;✅

gestão orçamentária participativa; ✅

OBS. O único conjunto de instrumentos que tem planos é justamente o conjunto de planejamento municipal

Tecnicamente, não existe "gestão democrática participativa". Ou é gestão orçamentária participativa (instrumento do planejamento municipal), ou é gestão democrática (diretriz geral da política urbana).

Sr. Examinador, conceitue GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA.

gestão orçamentária participativa;

é diferente de

gestão DEMOCRÁTICA participativa,

Tendo em vista que o examinador claramente queria apenas a "letra da lei'.

Questão PÉSSIMA !