Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
Foram encontradas 18 questões
Q1645706
Direito Constitucional
Relativamente ao juiz de paz, a jurisprudência dominante
do Supremo Tribunal Federal entende que
Q1645707
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República
sobre as normas orçamentárias, é correto afirmar que
Q1645708
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5° da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta
condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo
ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o
ofício em questão, o indivíduo interessado poderá
Q1645710
Direito Constitucional
O art. 60, § 4°, incisos I, II, III e IV, da Constituição
da República dispõe que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda constitucional tendente a abolir “a
forma federativa de Estado”, “o voto direto, secreto,
universal e periódico”, “a separação dos Poderes” e “os
direitos e garantias individuais”. Segundo a jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal,
Q1645711
Direito Constitucional
Sobre o veto no Direito brasileiro, é correto afirmar que