Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivaiporã - PR 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal

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Q4436772 Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece diretrizes e limitações aplicáveis aos membros do Poder Legislativo Municipal para resguardar a moralidade, a transparência e a independência no exercício de seus mandatos.

Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as vedações impostas ao Vereador, considere as assertivas a seguir.

I. A partir da expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com autarquias e empresas públicas, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. A proibição imposta ao Vereador de aceitar ou exercer cargo e função remunerada em sociedade de economia mista não se aplica aos cargos de confiança demissíveis ad nutum, sendo o exercício destes permitido pela legislação.
III. O marco temporal estipulado em lei para o início da proibição de firmar contratos com pessoas jurídicas de direito público é exclusivamente a data da posse do Vereador no respectivo cargo legislativo.
IV. Constitui vedação ao Vereador, desde a expedição de seu diploma, aceitar ou exercer emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público municipal.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4436773 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - PR estabelece as regras para o afastamento temporário de seus parlamentares, garantindo o equilíbrio entre o regular funcionamento da casa legislativa e os direitos dos edis. Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as hipóteses de licença do Vereador e seus impactos na remuneração, considere as assertivas a seguir.

I. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, exigindose que o afastamento seja por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, sendo-lhe garantida a remuneração integral durante esse período.
II. A licença para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município é permitida por lei, sendo que, nestes casos, o parlamentar será considerado em exercício para fins de remuneração.
III. Ao se licenciar para tratar de interesses particulares, é facultado ao Vereador reassumir o exercício do seu mandato a qualquer tempo, desde que haja prévia comunicação à Mesa Diretora, independentemente do término da licença.
IV. A moléstia devidamente comprovada constitui uma hipótese válida de licença, assegurando-se ao Vereador o direito à remuneração, visto que a lei o considera como em exercício para esses fins.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4436774 Direito Constitucional
Roberto, Vereador no Município de Ivaiporã - PR, recebeu um convite formal do Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal da Saúde. Interessado em aceitar o desafio, mas preocupado com as possíveis consequências legais para o seu mandato no Poder Legislativo, ele busca orientação sobre as condições exigidas para exercer a nova função no Poder Executivo sem que isso configure uma infração político-administrativa. Com base no que estabelece a Lei Orgânica do Município sobre as regras de perda de mandato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a situação de Roberto.
Alternativas
Q4436775 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a independência e a harmonia entre os Poderes da União. Essa organização não impede que, em determinadas situações previstas constitucionalmente, um Poder exerça função que não corresponda à sua atividade predominante.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436776 Direito Constitucional
No julgamento de recurso envolvendo exigência tributária municipal, um órgão fracionário de tribunal concluiu que determinada lei deveria deixar de ser aplicada por ser incompatível com a Constituição. Não havia pronunciamento anterior sobre a questão pelo plenário ou órgão especial do próprio tribunal, nem pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a cláusula constitucional de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade:
Alternativas
Q4436777 Direito Constitucional
O Município pretende editar norma destinada a disciplinar matéria diretamente relacionada às peculiaridades e necessidades locais.

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
Alternativas
Q4436778 Direito Administrativo
Um auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal competente com base nos elementos obtidos durante a auditoria. O contribuinte apresentou impugnação, sustentando que os fatos registrados pela fiscalização não correspondiam à realidade.

Considerando os atributos reconhecidos pela teoria geral dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o auto de infração:
Alternativas
Q4436779 Direito Administrativo
Auditor Fiscal possuía competência legal para instaurar procedimento de fiscalização contra determinado contribuinte. Entretanto, ficou demonstrado que utilizou essa competência exclusivamente como forma de retaliação por desavença pessoal, buscando finalidade estranha ao interesse público previsto na legislação.

A conduta caracteriza:
Alternativas
Q4436780 Direito Administrativo
O Município pretende adquirir equipamentos de informática cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital mediante especificações usuais de mercado. O valor estimado da contratação é elevado, mas não há peculiaridade técnica que torne o objeto especial.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade adequada é:
Alternativas
Q4436781 Direito Tributário
A fiscalização de uma empresa prestadora de serviços constatou que o contribuinte deixou de apresentar declaração fiscal exigida pela legislação municipal, embora não houvesse tributo a recolher no período. A legislação prevê multa pelo descumprimento dessa obrigação.

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4436782 Direito Tributário
Um contribuinte celebrou negócio jurídico cuja eficácia ficou subordinada a uma condição suspensiva. A legislação tributária utiliza a ocorrência da situação jurídica correspondente como fato gerador, sem estabelecer regra específica diversa.

Para fins de definição do momento da ocorrência do fato gerador, considera-se perfeita e acabada a situação:
Alternativas
Q4436783 Direito Tributário
Um tributo municipal está sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O contribuinte apurou o tributo e efetuou integralmente o pagamento antecipado correspondente.

De acordo com o CTN, esse pagamento:
Alternativas
Q4436784 Direito Tributário
Após a constituição de crédito tributário municipal, ainda dentro do prazo legal para revisão, a fiscalização comprovou que o contribuinte havia omitido elemento definido pela legislação tributária como de declaração obrigatória, circunstância que interferiu no valor lançado.

Considerando as hipóteses previstas no CTN, a autoridade administrativa:
Alternativas
Q4436785 Direito Tributário
Empresa autuada pelo Município efetuou depósito do montante integral do crédito tributário constituído. Considerando especificamente os efeitos desse depósito nos termos do CTN, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4436786 Direito Tributário
Dentro do prazo legal, um contribuinte constatou que recolheu tributo municipal em valor superior ao efetivamente devido. Trata-se de tributo que, por sua natureza, não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, e não há controvérsia quanto à existência do pagamento excedente. À luz do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo:
Alternativas
Q4436787 Direito Tributário
A fiscalização constatou o descumprimento de obrigação prevista na legislação tributária. O contribuinte alegou ausência de intenção de cometer a infração e inexistência de prejuízo efetivo ao erário. Não há, para a situação apresentada, disposição legal específica que estabeleça critério diverso da regra geral do CTN.

Considerando a regra geral do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade por infrações, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436788 Direito Tributário
Um Município optou por exercer, mediante convênio com a União, as atribuições legalmente previstas em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.

Nessa situação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4436789 Direito Tributário
Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e do Comitê Gestor do IBS, surgiu dúvida em uma Administração Tributária Municipal sobre a permanência de atribuições fiscalizatórias dos Auditores Fiscais municipais.

Nos termos da legislação complementar vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436790 Direito Empresarial (Comercial)
Na análise cadastral de duas pessoas jurídicas, o Auditor verificou que uma delas foi constituída sob a forma de sociedade por ações e a outra sob a forma de cooperativa.

Segundo o Código Civil, independentemente do objeto social exercido:
Alternativas
Q4436791 Direito Empresarial (Comercial)
Em uma sociedade limitada, parte do capital social subscrito ainda não foi integralizada. Um dos sócios sustenta que somente poderá ser responsabilizado pelo valor correspondente à própria quota, não respondendo de qualquer forma pela parcela que deixou de ser integralizada pelos demais sócios.

De acordo com o Código Civil, essa afirmação: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: C
24: E
25: B
26: A
27: B
28: A
29: E
30: E
31: A
32: D
33: C
34: E
35: D
36: E
37: D
38: E
39: C
40: E