Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivaiporã - PR 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Tendo em vista o que dispõe a referida norma sobre as vedações impostas ao Vereador, considere as assertivas a seguir.
I. A partir da expedição do diploma, é vedado ao Vereador firmar ou manter contrato com autarquias e empresas públicas, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
II. A proibição imposta ao Vereador de aceitar ou exercer cargo e função remunerada em sociedade de economia mista não se aplica aos cargos de confiança demissíveis ad nutum, sendo o exercício destes permitido pela legislação.
III. O marco temporal estipulado em lei para o início da proibição de firmar contratos com pessoas jurídicas de direito público é exclusivamente a data da posse do Vereador no respectivo cargo legislativo.
IV. Constitui vedação ao Vereador, desde a expedição de seu diploma, aceitar ou exercer emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, exigindose que o afastamento seja por prazo determinado nunca inferior a trinta dias, sendo-lhe garantida a remuneração integral durante esse período.
II. A licença para o desempenho de missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município é permitida por lei, sendo que, nestes casos, o parlamentar será considerado em exercício para fins de remuneração.
III. Ao se licenciar para tratar de interesses particulares, é facultado ao Vereador reassumir o exercício do seu mandato a qualquer tempo, desde que haja prévia comunicação à Mesa Diretora, independentemente do término da licença.
IV. A moléstia devidamente comprovada constitui uma hipótese válida de licença, assegurando-se ao Vereador o direito à remuneração, visto que a lei o considera como em exercício para esses fins.
Está CORRETO o que se afirma em:
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a cláusula constitucional de reserva de plenário, a declaração de inconstitucionalidade:
Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:
Considerando os atributos reconhecidos pela teoria geral dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que o auto de infração:
A conduta caracteriza:
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade adequada é:
Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Para fins de definição do momento da ocorrência do fato gerador, considera-se perfeita e acabada a situação:
De acordo com o CTN, esse pagamento:
Considerando as hipóteses previstas no CTN, a autoridade administrativa:
Considerando a regra geral do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade por infrações, assinale a alternativa CORRETA.
Nessa situação, é CORRETO afirmar que:
Nos termos da legislação complementar vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Segundo o Código Civil, independentemente do objeto social exercido:
De acordo com o Código Civil, essa afirmação: