Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e do Comitê Gestor do
IBS, surgiu dúvida em uma Administração Tributária Municipal sobre a
permanência de atribuições fiscalizatórias dos Auditores Fiscais municipais.
Nos termos da legislação complementar vigente, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e do Comitê Gestor do
IBS, surgiu dúvida em uma Administração Tributária Municipal sobre a
permanência de atribuições fiscalizatórias dos Auditores Fiscais municipais.
Nos termos da legislação complementar vigente, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: A Receita Federal exerce, com exclusividade, a fiscalização e o lançamento do
IBS. Ou Alternativa B: A fiscalização municipal somente pode ocorrer depois de autorização individual
da Receita Federal.  Ou Alternativa C: A fiscalização do IBS compete exclusivamente aos servidores do próprio Comitê
Gestor. Ou Alternativa D: Os Municípios participam apenas da arrecadação, sem atuação nos procedimentos
de fiscalização. Ou Alternativa E: A fiscalização do IBS é realizada pelas autoridades fiscais das
administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, sob coordenação do CGIBS.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [E] A fiscalização do IBS é realizada pelas autoridades fiscais das
administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, sob coordenação do CGIBS.

Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e d...

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