Dentro do prazo legal, um contribuinte constatou que recolheu tributo municipal
em valor superior ao efetivamente devido. Trata-se de tributo que, por sua
natureza, não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, e não há
controvérsia quanto à existência do pagamento excedente. À luz do Código
Tributário Nacional, o sujeito passivo:

Question

Dentro do prazo legal, um contribuinte constatou que recolheu tributo municipal
em valor superior ao efetivamente devido. Trata-se de tributo que, por sua
natureza, não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, e não há
controvérsia quanto à existência do pagamento excedente. À luz do Código
Tributário Nacional, o sujeito passivo: Alternativa A: poderá recuperar o valor apenas mediante compensação, sendo vedada a
restituição. Ou Alternativa B: não poderá requerer restituição porque o pagamento espontâneo implica renúncia
ao valor excedente. Ou Alternativa C: somente terá direito à restituição quando o pagamento decorrer de lançamento
judicialmente anulado. Ou Alternativa D: tem direito à restituição total ou parcial do valor indevidamente pago,
independentemente de prévio protesto, nas hipóteses legais. Ou Alternativa E: somente poderá obter restituição se comprovar que apresentou impugnação antes
do pagamento.

Fundação FAFIPA · Accepted Answer

Alternativa [D] tem direito à restituição total ou parcial do valor indevidamente pago,
independentemente de prévio protesto, nas hipóteses legais.

Dentro do prazo legal, um contribuinte constatou que recolhe...

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