Gab. E

CTN - Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III – as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela provisória, em outras espécies de ação judicial;      

VI – o parcelamento.  

VII – a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, nos termos da legislação específica;      

VIII – a proposta de transação aceita pela administração, nos termos da legislação específica;     

IX – o acordo decorrente de mediação, até a sua eventual dissolução, nos termos da legislação específica;     

X – a aceitação, pelo credor, nos termos da regulamentação estabelecida pelos órgãos de cobrança judicial dos créditos tributários, de apólice de seguro garantia ou de carta de fiança bancária oferecidas em execução fiscal, inclusive quando convencionadas por meio de negócio jurídico processual, enquanto estiverem em conformidade com as normas que regem sua aceitação e enquanto não caracterizada hipótese de sinistro.