O ITR é imposto de competencia da União, mas os Municípios que optarem, fiscalizam e cobram, desde que isso não implique redução do imposto ou renúncia fiscal (art. 153, § 4º, III).

Lembrando que a :

A Competência Tributária é indelegável , (não pode ser transferida), salvo atribuição das arrecadar ou fiscalizar triibutos, ou de executar leis, serviços. ou decisões administrativas em matéria tributaria, conferida por uma pessoa de direito publico a outra.