Questões TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis

Q3702388

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Q3702388 Direito Administrativo

Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A

Os atos administrativos discricionários, por sua natureza, estão imunes a qualquer forma de controle, seja interno, externo ou judicial.

B

O controle judicial permite ao Poder Judiciário substituir o mérito administrativo, mediante anulação ou reforma de qualquer ato discricionário da administração pública.

C

O controle legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional e limita-se à fiscalização da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.

D

O controle interno da administração pública é competência exclusiva dos tribunais de contas, que exercem a fiscalização dos atos de gestão de recursos públicos.

E

O controle judicial permite ao Poder Judiciário declarar a nulidade de atos administrativos quando neles houver ilegalidade, sem que isso represente afronta à separação dos poderes.

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Q3702389

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Q3702389 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta em relação a licitações e contratações públicas.

A

O critério de julgamento do menor preço pode ser aplicado exclusivamente para contratação de obras e serviços de engenharia, sendo inaplicável à aquisição de bens e serviços em geral.

B

As licitações públicas devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia, não sendo exigido o cumprimento do princípio da eficiência.

C

A inexigibilidade de licitação ocorre quando a administração pública decide contratar diretamente por motivos de conveniência, desde que o valor esteja abaixo dos limites legais.

D

A modalidade de concorrência é obrigatória para todas as compras de bens comuns, independentemente do valor, sendo vedada a utilização do pregão nesses casos.

E

A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida diante da impossibilidade de competição, como na contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

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Q3702390

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Q3702390 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.

B

As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.

C

A norma constitucional de que não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia contida.

D

A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, é considerada norma de eficácia contida.

E

A previsão constitucional de que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

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Q3702391

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Q3702391 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o aviso prévio, direito do trabalhador urbano e rural, deve ser proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

B

As atividades de associações só poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

O Ministério Público é legitimado para propor ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte terão força constitucional, independentemente de sua forma de aprovação.

E

O mandado de segurança destina-se a proteger qualquer direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

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Q3702392

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Q3702392 Direito Constitucional

Mike nasceu em Nova Jersey (EUA), filho de mãe estadunidense e pai brasileiro, que, à época, estava a serviço do Brasil no consulado brasileiro em Nova Iorque. Atualmente, Mike tem 25 anos de idade e cumpre todas as demais condições de elegibilidade estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF).

Nessa situação hipotética, conforme os direitos fundamentais previstos na CF, Mike

A

não poderá ser candidato a prefeito nas próximas eleições municipais, mas poderá ser candidato a deputado estadual ou distrital nas próximas eleições gerais.

B

poderá ser candidato a senador da República nas próximas eleições gerais, mas, caso eleito, não poderá ser presidente do Senado Federal, pois não é brasileiro nato.

C

não poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais, pois não é brasileiro nato.

D

poderá candidatar-se ao cargo de governador de estado ou do Distrito Federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito, poderá exercê-lo.

E

poderá ser candidato a deputado federal nas próximas eleições gerais e, caso eleito pelo voto popular, poderá exercer o cargo de presidente da Câmara dos Deputados após eleição por seus pares.

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Q3702393

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Q3702393 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

A

Por integrarem a União, os territórios não poderão ser divididos em municípios.

B

É vedada à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios qualquer relação com cultos religiosos ou igrejas.

C

Para o desmembramento de estado, é necessária aprovação, por intermédio de plebiscito, da população diretamente interessada, isto é, apenas aquela da área a ser desmembrada.

D

O desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

O Distrito Federal é dividido em municípios, denominados cidades-satélites.

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Q3702394

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Q3702394 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

A

As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.

B

O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.

C

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

D

Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

E

O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

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Q3702395

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Q3702395 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo e às comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

A

As CPI têm os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais, motivo por que podem determinar interceptação telefônica.

B

As CPI devem ter prazo certo de duração, porém há a possibilidade de prorrogação de seus trabalhos, os quais poderão ultrapassar os limites da legislatura.

C

As CPI podem propor ação de improbidade administrativa na hipótese de suas conclusões apresentarem desvios praticados por gestores públicos.

D

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada somente pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

E

Caso o veto presidencial a projeto de lei (PL) seja rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores em sessão conjunta, o PL será encaminhado ao presidente da República, para promulgação.

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Q3702396

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Q3702396 Controle Externo

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.

B

O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

C

Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.

D

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.

E

Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

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Q3702397

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Q3702397 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por intermédio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.

B

Membro do Ministério Público do Trabalho pode ser nomeado pelo presidente da República para o cargo de procurador-geral da República, caso seu nome seja aprovado pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

C

Os defensores públicos, após dois anos de exercício, têm como garantia a vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas pela maioria absoluta de seus membros em sessão pública ou reservada, a depender do interesse envolvido.

E

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional do Poder Judiciário.

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Q3702398

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Q3702398 Controle Externo

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A

coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.

B

avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.

C

examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

D

suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.

E

verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

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Q3702399

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Q3702399 Controle Externo

Segundo a Lei Orgânica do TCE/MS, a auditoria pode ser utilizada pelo tribunal para

A

coletar informações preliminares sobre a organização das entidades jurisdicionadas.

B

acompanhar a execução orçamentária apenas do Poder Executivo estadual.

C

verificar o cumprimento de deliberações do TCE/MS.

D

examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, bem como avaliar o desempenho de órgãos, entidades e programas governamentais.

E

suprir omissões e lacunas de informações sobre atos sujeitos ao controle do TCE/MS.

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Q3702400

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Q3702400 Controle Externo

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é

A

examinar exclusivamente os atos de gestão de pessoal praticados pelos jurisdicionados.

B

examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle.

C

suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações.

D

verificar o cumprimento das deliberações do TCE/MS e os resultados delas advindos.

E

realizar análise preliminar de dados e documentos para identificar o instrumento de fiscalização adequado.

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Q3702401

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Q3702401 Controle Externo

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.

B

A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.

C

No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.

D

A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.

E

O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.

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Q3702402

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702402 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.

A

Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta.

B

No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas.

C

A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto.

D

Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS.

E

É admissível consulta sobre um caso concreto.

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Q3702403

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Q3702403 Controle Externo

Acerca da estrutura do TCE/MS, conforme o disposto em sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A

A Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX) integra a Auditoria.

B

Os auditores de controle externo compõem a Auditoria.

C

O MPC/MS integra a estrutura do TCE/MS e está vinculado à Presidência dessa corte de contas.

D

A estrutura funcional do TCE/MS é formada exclusivamente pelo Corpo Deliberativo, pela Presidência e pela Auditoria.

E

O MPC/MS atua como instituição essencial à atividade de controle externo no âmbito do TCE/MS.

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Q3702404

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702404 Auditoria

Com base no Manual de Auditoria Operacional do TCE/MS, aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 109/2019, assinale a opção correta.

A

Economicidade consiste na alternativa mais racional para a solução de determinado problema, considerando-se preço × qualidade.

B

Efetividade corresponde ao grau de realização dos objetivos e das metas.

C

Não é possível a realização de auditoria para levantamento no âmbito de auditoria operacional.

D

Auditoria operacional é uma avaliação independente e objetiva em que se verifica se ações do governo estão sendo executadas com economicidade, eficiência e efetividade, mas não tem como escopo o aperfeiçoamento dessas ações.

E

A auditoria operacional não pode ser parte de uma auditoria combinada.

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Q3702405

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Q3702405 Controle Externo

Acerca da proposta de encaminhamento prevista no Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024, assinale a opção correta.

A

As sugestões da proposta de encaminhamento podem ser genéricas, como “Adoção de medidas saneadoras para eliminação das falhas encontradas.” ou “Observância à legislação em vigor.”, sem necessidade de mencionar providências específicas para o caso concreto.

B

A proposta de encaminhamento é a seção do relatório de fiscalização na qual a equipe de fiscalização enumera as propostas de medidas preventivas, corretivas, processuais ou materiais, para avaliação pelo relator ou colegiado.

C

Devem ser propostas medidas corretivas que alcancem as causas dos achados de auditoria, sendo dispensável sugerir aprimoramentos dos controles internos ou da gestão.

D

São facultativas as referências aos achados de auditoria quanto à indicação do número do subtítulo em que cada um deles é tratado no relatório.

E

As proposições deverão ser extraídas exclusivamente da matriz de responsabilização, sendo dispensada a matriz de achados.

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Q3702406

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702406 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

A Comissão de Ética é formada por quatro membros, com igual número de suplentes.

B

O citado código de ética não se aplica aos agentes públicos que prestam serviço a essa corte de contas em caráter temporário e de forma não remunerada.

C

Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público que presta serviço ao TCE/MS não poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.

D

Ao presidente do TCE/MS compete estabelecer normas e procedimentos para instrução do rito de condução de processo ético para verificação de condutas relatadas em representação junto à Corregedoria-Geral.

E

Compete à Comissão de Ética apurar condutas de agentes públicos em exercício no TCE/MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética.

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Q3702407

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3702407 Controle Externo

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

A

Nessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.

B

Essa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.

C

A mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.

D

Nos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.

E

A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.

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Questões de Concurso Público TCE-MS 2025 para Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis

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