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Q3702397 Direito Constitucional
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 131, caput: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." A alternativa A corresponde a esse comando constitucional, razão pela qual é a correta.

Tema central: Funções essenciais à justiça
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a disciplina constitucional da Advocacia-Geral da União, especialmente quanto à representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.
B
Errada
Está errada porque, conforme a base, a alternativa erra tanto os legitimados quanto o órgão aprovador para a nomeação do procurador-geral da República. Portanto, não basta ser membro do Ministério Público do Trabalho nas condições descritas, nem a aprovação se dá pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, como afirmado.
C
Errada
Está errada porque, segundo a base, a alternativa troca estabilidade por vitaliciedade. O vício jurídico é atribuir aos defensores públicos a garantia de vitaliciedade após dois anos de exercício, quando esse enunciado não corresponde à disciplina constitucional apontada na base.
D
Errada
Está errada porque admite sessão reservada para decisões administrativas dos tribunais, mas a base afirma que a Constituição exige sessão pública. O erro é de confronto direto com a exigência constitucional de publicidade dessas decisões.
E
Errada
Está errada porque amplia indevidamente a competência do Conselho Nacional de Justiça. A Constituição limita esse controle à atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, sem alcançar o controle jurisdicional.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que alteram o regime constitucional: aprovação do PGR pelo órgão errado, vitaliciedade no lugar de estabilidade, sessão reservada no lugar de sessão pública e inclusão indevida de controle jurisdicional na competência do CNJ.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa reproduzir quase literalmente dispositivo constitucional expresso, esse é um forte indicativo de correção, especialmente em temas de organização institucional.
  • Em funções essenciais à justiça, confira sempre o núcleo exato da competência ou garantia: quem representa, quem aprova, qual garantia existe e qual matéria está sujeita a controle.
  • No CNJ, diferencie controle administrativo e financeiro de atividade jurisdicional; a banca costuma errar pela ampliação indevida da competência.

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Comentários

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De forma objetiva:

A) Correta. Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF/88).

B) Errada. Quem faz sabatina é apenas o Senado Federal. Note que a alternativa cita "Congresso Nacional".

C) Errada. Defensores públicos não têm vitaliciedade, mas sim estabilidade, a ser obtida após três anos de efetivo exercício.

D) Errada. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 93, X, CF/88).

E) Errada. O Conselho Nacional de Justiça não faz controle da atuação jurisdicional dos membros do Poder Judiciário, mas sim o controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, CF/88).

A - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

B - O Procurador-Geral da República deve ser escolhido entre os membros da carreira do (MPF). Membros do MPT não podem ocupar o cargo.

C - Defensores públicos não possuem vitaliciedade, mas, sim, estabilidade.

D - As decisões administrativas dos tribunais devem ser tomadas em sessão pública, sempre com motivação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E - O CNJ exerce controle administrativo e financeiro do Judiciário e fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL.

Sobre a letra B:

CF/88: Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SENADO FEDERAL, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

a. Art. 131;

b. Art. 129, §3°;

c. Art. 134, §1°;

d. Art. 93, x;

e. Art. 103-B, §4°.

A)✅ Art. 131 da CF: A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, diretamente ou por seus órgãos vinculados.

B)❌ Art. 128, §1ºda CF: Para ser Procurador-Geral da República, a CF exige: ser membro da carreira do Ministério Público da União, nomeação pelo Presidente da República, aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional.

C)❌ Art. 134, §1ºda CF: Defensores públicos não têm vitaliciedade. Apenas: magistrados, membros do Ministério Público. Aos defensores públicos é assegurada a estabilidade após 3 anos.

D)❌ Art. 93, X da CF: As decisões administrativas dos tribunais devem ser: motivadas, tomadas em sessão pública, por maioria de seus membros. A CF não permite sessão reservada, exceto nas hipóteses previstas em lei — mas o comando constitucional é pela publicidade.

E)❌ Art. 103-B, §4º da CF: O CNJ não exerce controle jurisdicional. A sua competência é:

✅ Controle administrativo

✅ Controle financeiro

✅ Disciplina de magistrados

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