No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 131, caput: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo." A alternativa A corresponde a esse comando constitucional, razão pela qual é a correta.
- Quando a alternativa reproduzir quase literalmente dispositivo constitucional expresso, esse é um forte indicativo de correção, especialmente em temas de organização institucional.
- Em funções essenciais à justiça, confira sempre o núcleo exato da competência ou garantia: quem representa, quem aprova, qual garantia existe e qual matéria está sujeita a controle.
- No CNJ, diferencie controle administrativo e financeiro de atividade jurisdicional; a banca costuma errar pela ampliação indevida da competência.
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De forma objetiva:
A) Correta. Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, bem como o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131, CF/88).
B) Errada. Quem faz sabatina é apenas o Senado Federal. Note que a alternativa cita "Congresso Nacional".
C) Errada. Defensores públicos não têm vitaliciedade, mas sim estabilidade, a ser obtida após três anos de efetivo exercício.
D) Errada. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros (art. 93, X, CF/88).
E) Errada. O Conselho Nacional de Justiça não faz controle da atuação jurisdicional dos membros do Poder Judiciário, mas sim o controle da atuação administrativa e financeira e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, CF/88).
A - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
B - O Procurador-Geral da República deve ser escolhido entre os membros da carreira do (MPF). Membros do MPT não podem ocupar o cargo.
C - Defensores públicos não possuem vitaliciedade, mas, sim, estabilidade.
D - As decisões administrativas dos tribunais devem ser tomadas em sessão pública, sempre com motivação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
E - O CNJ exerce controle administrativo e financeiro do Judiciário e fiscaliza o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas NÃO TEM FUNÇÃO JURISDICIONAL.
Sobre a letra B:
CF/88: Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do SENADO FEDERAL, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
a. Art. 131;
b. Art. 129, §3°;
c. Art. 134, §1°;
d. Art. 93, x;
e. Art. 103-B, §4°.
A)✅ Art. 131 da CF: A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente, diretamente ou por seus órgãos vinculados.
B)❌ Art. 128, §1ºda CF: Para ser Procurador-Geral da República, a CF exige: ser membro da carreira do Ministério Público da União, nomeação pelo Presidente da República, aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, não do Congresso Nacional.
C)❌ Art. 134, §1ºda CF: Defensores públicos não têm vitaliciedade. Apenas: magistrados, membros do Ministério Público. Aos defensores públicos é assegurada a estabilidade após 3 anos.
D)❌ Art. 93, X da CF: As decisões administrativas dos tribunais devem ser: motivadas, tomadas em sessão pública, por maioria de seus membros. A CF não permite sessão reservada, exceto nas hipóteses previstas em lei — mas o comando constitucional é pela publicidade.
E)❌ Art. 103-B, §4º da CF: O CNJ não exerce controle jurisdicional. A sua competência é:
✅ Controle administrativo
✅ Controle financeiro
✅ Disciplina de magistrados
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