Matriz de Responsabilização – TCE/MS (Resolução 229/2024)

Finalidade: Identificar responsáveis por irregularidades que ensejem sanções (multa, débito, outras providências).

Quando preencher: Somente para achados que configuram irregularidades (não para impropriedades).

Elementos obrigatórios:

• Responsáveis: qualificação, período no cargo, incluir diretos e solidários.
• Conduta: ação ou omissão detalhada.
• Nexo de causalidade: vínculo entre conduta e achado (sem nexo → sem responsabilização).
• Dispositivo legal: norma violada.

Princípio fundamental: Responsabilidade subjetiva → exige dolo ou culpa + nexo causal.

Boas práticas:

• Detalhar responsabilidade individual.
• Demonstrar que a omissão foi causa do dano (não basta citar norma).
• Revisão pelo supervisor e ajustes pelo coordenador são permitidos.

Dicas para prova:

• Impropriedade = recomendação → não gera matriz.
• Irregularidade = sanção → gera matriz.
• Solidariedade deve constar sempre.
• Sem nexo causal = sem responsabilização.

OBS:

• Matriz de achados → descreve fatos, evidências e critérios.
• Matriz de responsabilização → vincula achados a responsáveis, com base legal e análise de causalidade.

MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO (Resolução TCE/MS nº 229/2024)

Finalidade: Identificar responsáveis por irregularidades que ensejem sanções (multa, débito, imputação de responsabilidade ou outras providências).

Não é instrumento pedagógico.

É instrumento sancionador.

Regra de ouro: Sem sanção → sem matriz.

“DNA” da Responsabilização (Elementos obrigatórios da matriz)

1️⃣ Responsáveis

• Identificação completa;
• Cargo/função;
• Período no exercício da função;
• Inclusão de responsáveis diretos e solidários.

⚠️ Erro comum de prova: Solidariedade NÃO é automática, mas deve constar expressamente quando existente.

2️⃣ Conduta

• Descrição minuciosa da ação ou omissão;
• O que foi feito ou deixado de fazer;
• Vinculação direta à atribuição funcional.

Não basta:

• citar o cargo;
• citar a norma violada.

✅ É preciso demonstrar o comportamento concreto.

3️⃣ Nexo de Causalidade ⭐ (elemento mais sensível): É o elo entre a conduta e o resultado irregular.

• Sem nexo → sem responsabilização.
• É o ponto mais atacado em recursos.

Teste mental do nexo (TCU): “Se eu retiro a conduta do agente do mundo, o resultado ainda ocorreria?

Se sim, com a mesma gravidade?”

• ✅ NÃO → há nexo
• ❌ SIM → não há nexo

Use verbos como: resultou, propiciou, possibilitou, contribuiu decisivamente.

4️⃣ Resultado / Dano

• Irregularidade apurada;
• Prejuízo ao erário (se houver);
• Violação ao dever legal.

5️⃣ Culpabilidade: Responsabilidade é SUBJETIVA:

6️⃣ Dispositivo Legal Violado

• Norma específica;
• Correlação direta com a conduta;
• Nunca apenas citação genérica.

⚖️ Responsabilidade por OMISSÃO (ponto fino de prova): Para responsabilizar por omissão, a matriz deve demonstrar:

1. Dever de agir;
2. Possibilidade concreta de agir;
3. Que a omissão foi causa do resultado.

❌ Não basta dizer: “Deixou de cumprir a lei”.

✅ É obrigatório demonstrar: Se tivesse agido, o dano não ocorreria ou seria menor.

Atuação do Supervisor e do Coordenador

✅ Permitido e esperado:

• Revisão técnica;
• Ajustes na fundamentação;
• Correções de redação;
• Reforço no nexo causal.

Não configuram vício: São parte do controle de qualidade da fiscalização.

❌ Erros clássicos (pegadinhas)

• ❌ Preencher matriz para impropriedade
• ❌ Apontar responsável sem nexo causal
• ❌ Responsabilizar só porque ocupava o cargo
• ❌ Omitir solidariedade quando existente
• ❌ Usar declaração genérica sem demonstrar culpa