A alternativa correta é a C.

• C) CORRETA: O Artigo 142 do Regimento Interno do TCE/MS (Resolução nº 98/2018) deixa bem claro que: "A solução da consulta formalizada no Parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese e não do fato ou caso concreto". Ou seja, o Tribunal de Contas se manifesta em abstrato, fornecendo uma orientação jurídica sobre a interpretação da lei, e não julgando uma situação real específica apresentada.

• A) INCORRETA: De acordo com o Artigo 138 do RI, compete ao Presidente do Tribunal fazer o juízo de admissibilidade da consulta (e não ao relator). Se ele não a admitir, determinará o arquivamento.
• B) INCORRETA: Como fiscal da lei e órgão atuante junto aos Tribunais de Contas, o Ministério Público de Contas (MPC) se manifesta obrigatoriamente no processamento das consultas antes de o processo ser levado ao plenário.
• D) INCORRETA: O rol de legitimados para formular consultas vai além dos chefes de Poderes. Inclui também secretários de Estado, presidentes de entidades da administração indireta, o Procurador-Geral de Justiça, entre outros definidos na Lei Orgânica e Regimento.
• E) INCORRETA: É uma regra geral e expressa dos Tribunais de Contas que as consultas devem versar sobre dúvidas na aplicação de textos legais em tese. Consultas sobre casos concretos não são admissíveis para evitar que o tribunal faça um pré-julgamento de um processo que ele terá que fiscalizar no futuro.

Fonte: IA