Nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. Esse conceito está alinhado com a função de conferir efetividade às decisões do Tribunal, acompanhando se as recomendações foram implementadas e quais impactos geraram.

A alternativa correta é: E) verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Por que as outras estão incorretas?

• A) Coletar dados preliminares → isso é típico do levantamento, não do monitoramento.
• B) Avaliar desempenho de programas → corresponde à auditoria operacional, não ao monitoramento.
• C) Examinar legalidade e legitimidade → é função da auditoria de regularidade.
• D) Suprir omissões ou esclarecer dúvidas → é característica da inspeção.