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Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o ins...

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Q3702398
Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3702398 Controle Externo
Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do TCE/MS, art. 31: "Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos." Como o enunciado pede a definição legal de monitoramento, a alternativa E é a que corresponde ao texto normativo.

Tema central: conceito legal de monitoramento
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa trata de coleta de dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização. Isso não corresponde ao conceito legal de monitoramento, que, pelo art. 31, tem objeto específico: verificar o cumprimento de deliberações do Tribunal e os resultados delas advindos.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve avaliação de desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia. Essa finalidade é diversa da prevista no art. 31 da Lei Orgânica do TCE/MS, que não define monitoramento como avaliação de desempenho, mas como verificação do cumprimento de deliberações do Tribunal.
C
Errada
Incorreta. Examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral não é a definição legal de monitoramento. O erro está na incompatibilidade conceitual com o art. 31, que restringe o monitoramento à fiscalização do cumprimento das deliberações do Tribunal e de seus resultados.
D
Errada
Incorreta. Suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas é finalidade distinta da prevista na Lei Orgânica do TCE/MS para monitoramento. Falta correspondência com o conceito legal expresso do art. 31.
E
Certa
A alternativa E está correta porque coincide literalmente com o conceito legal de monitoramento previsto no art. 31 da Lei Orgânica do TCE/MS. O dispositivo define monitoramento como o instrumento voltado à verificação do cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas decorrentes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre monitoramento e outros instrumentos ou finalidades de fiscalização do controle externo. Como o enunciado exigiu a resposta "nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS", a solução era pela literalidade legal.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado disser "nos termos da lei", procure a definição normativa exata e priorize a alternativa que reproduz o texto legal.
  • Em questões sobre instrumentos de fiscalização, diferencie o objeto específico de cada um; aqui, monitoramento recai sobre deliberações do Tribunal e seus resultados.
  • Elimine alternativas que descrevem funções genéricas de controle externo quando a lei traz conceito fechado e específico.

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Nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. Esse conceito está alinhado com a função de conferir efetividade às decisões do Tribunal, acompanhando se as recomendações foram implementadas e quais impactos geraram.

A alternativa correta é: E) verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Por que as outras estão incorretas?

  • A) Coletar dados preliminares → isso é típico do levantamento, não do monitoramento.
  • B) Avaliar desempenho de programas → corresponde à auditoria operacional, não ao monitoramento.
  • C) Examinar legalidade e legitimidade → é função da auditoria de regularidade.
  • D) Suprir omissões ou esclarecer dúvidas → é característica da inspeção.

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