Assinale a opção correta a respeito das atribuições e respo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3702394 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República. 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

  • A) Incorreta.
  • As atribuições do presidente não são todas indelegáveis. O art. 84, parágrafo único, permite a delegação de determinadas competências (ex.: decretos, atos administrativos), nos termos da lei.
  • B) Incorreta.
  • Nos crimes de responsabilidade, a suspensão das funções ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não pelo simples recebimento da denúncia pelo STF (art. 86).
  • C) Incorreta.
  • O presidente pode dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI). A alternativa afirma o contrário.

  • D) Correta.
  • O presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, §4º).

  • E) Incorreta.
  • O presidente não pode ser preso antes de sentença condenatória, nem mesmo em flagrante, enquanto no exercício do mandato (art. 86, §3º).

Gabarito: D

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo