Assinale a opção correta a respeito das atribuições e respo...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
- A) Incorreta.
- As atribuições do presidente não são todas indelegáveis. O art. 84, parágrafo único, permite a delegação de determinadas competências (ex.: decretos, atos administrativos), nos termos da lei.
- B) Incorreta.
- Nos crimes de responsabilidade, a suspensão das funções ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal, e não pelo simples recebimento da denúncia pelo STF (art. 86).
- C) Incorreta.
- O presidente pode dispor, por decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (art. 84, VI). A alternativa afirma o contrário.
- D) Correta.
- O presidente da República, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, §4º).
- E) Incorreta.
- O presidente não pode ser preso antes de sentença condenatória, nem mesmo em flagrante, enquanto no exercício do mandato (art. 86, §3º).
Gabarito: D
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo