CONTIDA

• locomoção
• propriedade
• requisição
• religiosa
• trabalho
• direito exclusivo do autor
• identificação criminal

CLASSIFICAÇÃO DE JOSÉ AFONSO DA SILVA

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, conforme sua eficácia e aplicabilidade, em três categorias:

Normas de Eficácia Plena

➡️ São aquelas que produzem todos os efeitos jurídicos imediatamente, desde a promulgação da Constituição.

São autoaplicáveis, diretas e integrais.

Não admitem restrição por lei posterior.

Normas de Eficácia Contida

➡️ Produzem efeitos imediatos, mas admitindo restrição posterior por lei, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.

Têm aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, pois podem ser limitadas.

A lei não cria a eficácia, apenas a restringe.

Normas de Eficácia Limitada

➡️ São aquelas que dependem de lei infraconstitucional para produzir efeitos concretos.

Têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

São incompletas, pois não trazem elementos suficientes para sua aplicação imediata.

Criam dever constitucional de legislar.

Subdividem-se em:

a) Normas de Princípio Institutivo

Traçam esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos e entidades, aguardando a lei que lhes dê forma definitiva.

b) Normas de Princípio Programático

Estabelecem diretrizes e metas de ação do Estado, ou seja, políticas públicas a serem realizadas conforme a realidade social, econômica e política.

O dispositivo citado é o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”

Em regra, a doutrina majoritária (José Afonso da Silva, Alexandre de Moraes, Pedro Lenza) classifica esse artigo como norma de eficácia contida, porque: Ela produz efeitos imediatos, proíbe a prisão civil por dívida em geral. Porém, pode ter seu alcance restringido pela própria Constituição, que admite exceções (alimentos e depositário infiel). Ou seja, trata-se de norma autoaplicável, com restrições constitucionais já previstas, sem depender de lei integradora.

Embora o STF, por força do Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, §7º) e da Súmula Vinculante nº 25, tenha afastado a prisão do depositário infiel, isso não altera a natureza da norma, apenas restringe sua aplicação no caso concreto. “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.”

GAB- C

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA (REDUTÍVEL OU RESTRINGÍVEL)

Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade:

a) Direta: dispensa qualquer tipo de intermediação para ser aplicada ao caso concreto;

b) Imediata: não depende de condição para ser aplicada ao caso concreto;

c) Possivelmente não integral: pode ser restringida.

A principal crítica está relacionada à denominação, pois o termo “eficácia contida” não é adequado para identificar essa norma. A eficácia dessa norma não é necessariamente contida pelo legislador, mas poderá ser por ele restringida. Michel Temer e Maria Helena Diniz utilizam os termos “norma de eficácia redutível ou restringível”.

Fonte: Cadernos Sistematizados.

Pra mim, não parece fazer muito sentido a alternativa C possuir eficácia contida. Explico: se a eficácia contida se relaciona com restrição posterior, porque ela se acaixaria numa norma que restringe a ela própria? Isso não seria uma restrição posterior, mas advinda da própria norma que, portanto, seria autoaplicável; logo, de eficácia plena. Viajei.