Observação::

• Aviso prévio → mínimo 30 dias + proporcionalidade.
• Associações → suspensão por decisão judicial simples; dissolução exige trânsito em julgado.
• Ação popular → só cidadão.
• Tratados de direitos humanos → supralegal (rito ordinário) ou constitucional (rito especial).
• MP não pode propor ação popular (privativa do cidadão), mas pode propor ação civil pública.
• Mandado de segurança não protege qualquer direito líquido e certo, apenas contra autoridade pública ou agente no exercício de função pública.
• Habeas corpus e habeas data são específicos, não substituíveis pelo MS.