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CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Q393317

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q393317 Direito Constitucional

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Alternativas

O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

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Q393324

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ( assuntos)

Q393324 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.

A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.

São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.

Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

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Q393335

Direito Civil Contratos em Geral , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido ,

Q393335 Direito Civil

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

Alternativas

resolução bilateral do contrato.

revogação do contrato.

anulação do contrato.

inexistência contratual.

resilição bilateral do contrato.

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Q393345

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC 1973 , Nomeação à autoria , Denunciação da lide , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Q393345 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.

Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.

Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.

O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.

A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

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Q393357

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,

Q393357 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

Alternativas

Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.

A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.

Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

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