Home Concursos Públicos Questões Q400858 No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q400858 Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q400858 Direito Administrativo No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta. Alternativas A A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. B A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. C De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. D No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. E A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (7) Comentários (49) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro