Home Concursos Públicos Questões Q393363 Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q393363 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri , Apelação no Processo Penal , Embargos de Declaração nos Recursos Criminais ( assuntos) Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados | Q393363 Direito Processual Penal Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal. Alternativas A A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes. B A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. C O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau. D O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação. E O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. Gabarito Comentado Aulas (9) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro