Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Agente Fiscal de Rendas

Com base na definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As multas por infração à legislação tributária também são consideradas pela doutrina como tributos, ante sua natureza compulsória.
( ) A cobrança do tributo é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fiscal exercer qualquer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sempre instituído por lei.

Acerca da natureza jurídica específica do tributo, e com base no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
II. Para definição da natureza jurídica do tributo, é necessário observar sua denominação e outras características formais estabelecidas no diploma instituidor.
III. Ainda, para fins de definição de sua natureza jurídica, é importante considerar a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Tendo por base os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 sobre o sistema tributário nacional, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II. Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios instituir impostos sobre a renda dos partidos políticos.

Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A Constituição Federal de 1988 veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou majorou, visando, segundo Caparroz (2018), conceder ao sujeito passivo um tempo para se preparar economicamente para a nova carga tributária, instituída ou majorada. Trata-se do: